Sou funcionário público municipal, professor, e órgão que recolhe minha contribuição previdenciária cobrou indevidamente minha previdência, considerando os ganhos provenientes de uma cadeira (complementos de horas). Descobri que este procedimento não é correto. Acontece que só descobri isso agora em 2018. E eu trabalhei nessa condição desde 1994 até 2004. Estamos em 2018, entrei com a reparação, solicitando o ressarcimento por conta da cobrança indevida. O ´ setor jurídico do órgão que eu trabalho indeferiu o meu pedido, contestando que já prescreveu.
Nesse caso, eu teria chance ainda para recorrer? Porque a dívida existe. O órgão nesse caso não teria também que agir como tosos os cidadãos?
Gostaria de uma reposta.
Grato.
Milton