Telefônica Brasil é condenada em R$ 1 milhão por terceirização ilícita

Por: Afonso Bazolli
Em: Normas
Fonte: G1

Empresa teria contratado terceiros para realizar serviços para clientes.

Telefônica diz que ‘cumpre legislação’ e que irá recorrer da decisão.

A Telefônica Brasil foi condenada a multa de R$ 1 milhão por contratação ilícita de empresas terceirizadas para realizar serviços para clientes da empresa. A condenação em primeira instância foi determinada pela 65ª Vara do Trabalho de São Paulo, a pedido do Ministério Público do Trabalho em São Paulo. Cabe recurso da decisão.

A Justiça determinou que Telefônica Brasil “deixe de celebrar novos contratos de intermediação irregular de mão de obra ou terceirização de serviços ligados às suas atividades-fim” e que regularize em um prazo de 30 dias os contratos mantidos por empresas terceirizadas, registrando os trabalhadores como empregados próprios.

A sentença determina também o pagamento de R$ 100 mil por cada obrigação trabalhista não cumprida e R$ 10 mil por trabalhador irregular. Os valores serão revertidos ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT).

A procuradora do Trabalho responsável pela ação civil pública, Elisiane Santos, ressaltou que “transferência da atividade econômica da empresa principal a terceiros não respeita direitos trabalhistas constitucionalmente assegurados”.

A Telefônica Brasil, por sua vez, garantiu que “cumpre a legislação em vigor e que está recorrendo para modificar a decisão”.

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