Resolução que demanda identificação de atribuições e responsabilidades entra em vigor em janeiro, com prazo de adaptação de um ano

O Banco Central (BC) vem observando inconsistências ao longo dos últimos anos nas informações prestadas pelas instituições supervisionadas. Por isso, decidiu exigir a implementação de uma política de qualidade para essas informações. A obrigação é válida para qualquer tipo de informação exigida em regulação, seja enviada para a autoridade monetária, compartilhada com o mercado ou passada para clientes. Se enquadram nisso, por exemplo, dados compartilhados pelo open finance e relatórios de operações de crédito. Especialistas afirmam que, com as mudanças, poderá haver menos descumprimento de regras de prestação de informações semelhantes a casos ocorridos recentemente com o Banco Master.

As alterações contam em resolução publicada na última sexta-feira e englobam todas instituições supervisionadas pelo BC. A vigência começa em 1º de janeiro de 2026, mas o mercado terá até o fim do próximo ano para se adaptar.

A resolução estabelece que a política de qualidade deverá ser apoiada por um “sistema de governança robusto”, incluindo a identificação de atribuições e responsabilidades das áreas envolvidas. O BC ainda definiu 12 dimensões com critérios que deverão ser seguidos para garantir a qualidade das informações, como clareza, comparabilidade e integridade.

A exposição de motivos da norma, documento em que o BC explica as razões para a regulamentação, aponta que a qualidade da informação era tratada “de forma difusa” em vários atos normativos. No entanto, as unidades do BC que usam as informações enviadas pelas instituições “ainda se deparam, constantemente, com inconsistências nas informações prestadas”.

Dessa forma, a decisão foi por editar a norma com base em recomendação do Comitê de Basileia para Supervisão Bancária de janeiro de 2013 para “assegurar a qualidade da informação prestada e, consequentemente, aprimorar a sua utilidade”. O comitê é um órgão do Banco de Compensações Internacionais (BIS, na sigla em inglês) que reúne os bancos centrais do mundo para discussões regulatórias e emite recomendações.

A norma ainda exige que, para uma informação ser considerada de qualidade, ela precisa ter adaptabilidade. Ou seja, a instituição deve conseguir gerar informações em formato adequado inclusive “em situações adversas ou de crise”. Esse ponto em especial, mas também a norma como um todo, chamou atenção de especialistas por conta do caso do Banco Master, que chegou a atrasar a publicação de balanços nos últimos meses, antes de ter sua liquidação extrajudicial decretada pelo BC.

Mariana Luri Shinzato, advogada na área de meios de pagamento e regulação do escritório /asbz, explica que a questão do Master envolve também o descumprimento da disponibilização de informações. “É difícil a gente desvincular essa obrigação relacionada a qualidade dos dados desses acontecimentos recentes significativos”, diz.

Para Shinzato, as novas regras afastam a possibilidade de que uma instituição com dificuldades alegue que não conseguiu cumprir a norma por situação adversa. “A instituição, na implementação dos mecanismos, criação dos processos, inclusive na própria política, tem que considerar como vai assegurar o cumprimento do normativo mesmo quando acontecer algo que fuja do seu controle, uma situação de crise”, diz.

“Faz sentido, neste momento de um evento de resolução bancária, exigir maior transparência”

— Everton Gonçalves

Everton Gonçalves, diretor de economia, regulação e produtos da Associação Brasileira de Bancos (ABBC), inclui a norma em um escopo geral de discussões sobre a segurança do sistema financeiro. Nos últimos meses, por exemplo, o BC ampliou requerimentos de capital para instituições do sistema financeiro e publicou regulamentações para o mercado de criptoativos.

“Faz sentido, neste momento de um evento de resolução bancária [liquidação do Master], exigir maior transparência. [A norma] está no bojo de todas as discussões que têm ocorrido envolvendo a melhoria de estabilidade [do sistema]”, diz, destacando que, apesar do aumento do custo de observância, as mudanças são positivas.

A norma também estabelece responsabilidade do conselho de administração e da diretoria das instituições. Ambas as instâncias deverão “se envolver ativamente” na implementação e aprimoramento da política de qualidade. O conselho, por exemplo, deverá aprovar e revisar essa política anualmente ou sempre que houver alguma modificação, além de estabelecer “diretrizes estratégicas” para o funcionamento dos processos de qualidade.

Bruno Pigatto, sócio de mercado de capitais do escritório Rayes e Fagundes Advogados Associados, destaca que a norma ainda define que as instituições deverão ter um diretor responsável pelo cumprimento dessas regras. “Fica um ‘enforcement’ [execução da regra] muito mais forte, o que demonstra uma preocupação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central nesse sentido”, diz.

Com a norma, o BC poderá estabelecer níveis mínimos de qualidade e determinar ajustes caso a política tenha alguma inadequação. As instituições deverão elaborar um relatório semestral com informações consolidadas sobre os processos de qualidade e detalhar irregularidades encontradas, além das medidas sanadoras adotadas. Esse relatório deverá ser submetido ao conselho de administração da empresa ou à diretoria e remetido ao BC quando pedido.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) lembra que as instituições já têm vários relatórios demandados regularmente pelo BC.

“O BCB estabelece descritivamente o que espera das entidades no processo de asseguração, verificação e continuidade da prestação, da qualidade e da integridade das informações e dos sistemas envolvidos, inclusive criando uma governança e relatório próprio para esse fim. Tal definição deverá nivelar e trazer mais robustez aos processos e garantindo uma maior qualidade e confiabilidade aos dados fornecidos”, aponta.

Procurado, o Master não se pronunciou.

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