Mudança em regulação visa mais dar mais segurança a sistema de pagamentos

Uma regulação que entrou em vigor em novembro redefiniu a relação entre bandeiras de cartão de crédito, emissores, credenciadores e subcredenciadores para aumentar a segurança, a transparência e a eficiência do sistema de pagamentos brasileiro. A mudança na responsabilidade pela liquidação das transações e a revisão do modelo de garantias são alguns dos pontos principais da nova norma.

O Banco Central estabeleceu que, agora, as bandeiras serão as responsáveis por garantir a liquidação integral das transações e o pagamento aos lojistas. Para isso, deverão criar mecanismos que reforcem as garantias do fluxo de pagamentos das transações.

Caso haja alguma falha técnica nesse fluxo – como fraudes, inadimplência ou insolvência de algum dos participantes da cadeia – que gere um risco residual, caberá às bandeiras assumir sozinhas o risco, transferindo aos lojistas os valores devidos com recursos próprios.

Antes da alteração, que entrou em vigor por meio da Resolução 522, a liquidação das transações de cartões de crédito era feita, principalmente pelas credenciadoras, sem a obrigatoriedade da centralização no Banco Central. Agora, as bandeiras não poderão repassar o risco da liquidação aos credenciadores. E as subcredenciadoras, como Mercado Pago ou PagSeguro, que faziam a liquidação financeira com os lojistas de forma descentralizada e, portanto, com menor visibilidade por parte da autoridade monetária, passam a participar, obrigatoriamente, na liquidação centralizada, tanto como recebedoras quanto como pagadoras. Antes, participavam apenas como recebedoras.

Desde 2021, o Banco Central redobrou sua atenção com o gerenciamento de riscos no mercado de cartões de crédito. Ao determinar que as bandeiras passem a ser as responsáveis pela liquidação das transações, o que a autoridade monetária está sinalizando é que elas terão de implementar novas estruturas de garantias em seu modelo de negócio, explica Giancarllo Melito, sócio do Barcellos Tucunduva Advogados. Os credenciadores não poderão mais pedir garantias dos subcredenciadores, exigência que agora foi concentrada nas bandeiras.

“O que se espera é que, com isso, as bandeiras exijam controles e garantias mais robustas de emissores, credenciadores e subcredenciadores, inclusive relativas a tecnologia, por uma questão de segurança para elas. Na hora em que endurecerem as garantias, talvez os pequenos players desse mercado não sobrevivam às novas exigências”, destaca Melito.

“Talvez os pequenos players desse mercado não sobrevivam às novas exigências”

— Giancarllo Melito

O advogado lembra que as credenciadoras e as subcredenciadoras poderão ter de dar garantias diferentes a cada uma das bandeiras, uma vez que poderão ter exigências diferentes.

“Os instrumentos de garantia podem ficar mais rígidos, mas queremos pontuar onde o risco efetivamente está. Um participante que oferece menos risco não deve ser equiparado àquele de maior risco. Temos discutido na Abecs [Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços] como cada bandeira desenvolverá seu mecanismo de garantias, assim como a padronização de alguns elementos dessa nova estrutura de maneira que a aceitação das bandeiras não seja prejudicada”, diz Giancarlo Greco, CEO da Elo.

Para a Abecs, a mudança é positiva, mas o desafio da indústria diante do novo regulamento imposto pelo Banco Central é imenso. “A resolução é muito bem-vinda. Estamos na fase de entender melhor para implementá-la porque as bandeiras vão controlar os riscos operacionais. Isso vai exigir novas estruturas, contratar pessoal especializado, porque é um processo mais complicado. Por isso estamos juntos com as quatro maiores bandeiras buscando não uma solução concorrencial, mas padronizada”, conta Ricardo Vieira, vice-presidente da associação.

O Pix Parcelado pode engrossar o volume de transações liquidadas pelas bandeiras de cartões, que aguardam a regulação da modalidade pelo BC. Apesar de as principais bandeiras já terem integrado o produto em seu modelo de negócios por meio de parcerias com bancos emissores, o Banco Central adiou sua regulamentação e não há data definida para que entre em vigor.

“O Pix Parcelado tem lugar no mercado e não ameaça a liderança dos cartões de crédito, mas precisa ser mais bem trabalhado, com regras claras, uma vez que funciona como um crédito direto ao consumidor e, portanto, cobra juros”, observa Fabio Braga, sócio da área bancária e financeira do escritório de advocacia Demarest.

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