Entre as novidades está a exigência de anuência posterior do segurado para validação do empréstimo

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai apertar ainda mais o cerco para evitar fraudes nos contratos de empréstimo consignado e diminuir o assédio de bancos a aposentados e pensionistas. Entre as novidades que serão implementadas ainda neste semestre, estão a exigência de anuência posterior do segurado para validação do empréstimo e a liberação do dinheiro das parcelas do financiamento para a instituição financeira somente após a juntada do contrato no sistema da Dataprev, a estatal de tecnologia da informação do governo federal.

Com as novas regras, o governo espera impedir ou fechar as brechas para irregularidades como as encontradas nos contratos de crédito consignado firmados pelo Banco Master, que foi liquidado em novembro do ano passado pelo Banco Central (BC).

Também está sendo preparado um sistema de “leilão do crédito consignado”, em que o segurado manifestará dentro do aplicativo do Meu INSS que deseja contratar determinado valor de empréstimo. Os bancos que tiverem interesse poderão fazer propostas com taxas de juros mais atrativas para brigar por aquele cliente. É um modelo semelhante ao Crédito do Trabalhador, que facilita o acesso ao crédito consignado aos trabalhadores do setor privado, usando o aplicativo da Carteira de Trabalho digital ou da Caixa Econômico Federal.

As inovações fazem parte de um trabalho de revisão das regras e contratos de crédito consignado do INSS, informou ao Valor o presidente da autarquia, Gilberto Waller Júnior. Este trabalho começou depois do escândalo dos descontos associativos indevidos, relevado em abril do ano passado e que resultou na queda de quase toda a direção do órgão.

No caso dos descontos associativos, entidades, associações e sindicatos fraudavam autorizações de aposentados e pensionistas e realizavam descontos automáticos nos benefícios. Uma lei aprovada pelo Congresso Nacional proibiu esse tipo de desconto.

No caso do consignado, trata-se de uma operação de crédito contratada pelo segurado junto às instituições financeiras. Contudo, este tipo de empréstimo também foi alvo de várias denúncias de irregularidades, o que levou o INSS a fazer essa ampla revisão nos contratos e a estudar novas regras para fechar brechas para fraudes.

Em abril de 2025, eram 82 acordos de cooperação técnica com instituições financeiras autorizadas a operar o consignado do INSS. Agora, são 62 contratos vigentes. Os demais foram rescindidos ou não renovados por uma série de irregularidades, como venda casada de produtos e contratos com informações precárias sobre os termos do empréstimo ou sobre a anuência do segurado. É o caso, por exemplo, do Banco Master.

“O Master, por exemplo, começa a operar no INSS em 2020. E nunca foram analisados os contratos, nunca foi feito um pente-fino, mesmo porque o entendimento que se tinha dentro do INSS era que, em qualquer falha em contrato de consignado, a responsabilização era da instituição financeira”, afirma Waller.

“Quando notificamos e recebemos os contratos, ele não trazia as informações básicas para você confirmar aquela contratação. Eu não sabia quanto foi colocado de taxa de juros, o custo efetivo, a quantidade de parcelas, o valor da parcela, a comprovação de assinatura do segurado”, acrescenta.

O trabalho de revisão continua e algumas instituições têm fechado com o INSS acordos para devolver dinheiro descontados irregularmente dos aposentados. Já no caso do Master, a discussão está na Justiça. O contrato do Credcesta, operado pelo Master nos últimos anos, também deve ser cancelado por informações contratuais precárias.

Em paralelo à revisão dos contratos, o INSS prepara um novo normativo para exigir anuência posterior do segurado ao contratar o consignado. “Ele faz o contrato, faz todo o sistema de operacionalização dentro de uma instituição financeira e, ao final, vem no aplicativo do Meu INSS para dar a anuência que ele concorda com aquele crédito que ele está contratando”, explica Waller.

Esta exigência deverá entrar em vigor ainda neste primeiro semestre.

Outro ajuste é que a parcela do empréstimo que é descontada do benefício será repassada para a instituição financeira somente após a juntada do contrato no sistema da Dataprev. O objetivo é prevenir o que aconteceu com o Master, que tinha milhares de empréstimos feitos sem contrato repassado ao governo para conferência.

A ideia é também adotar um modelo padrão de contrato para ser encaminhado. “Sem aquelas informações, o contrato não consegue subir para a plataforma da Dataprev”, diz Waller

Além disso, para tentar diminuir o assédio aos segurados e garantir melhores condições, o INSS vai lançar o “leilão do crédito consignado”.

“O segurado coloca no sistema que quer contratar 10 mil reais, por exemplo. O próprio sistema já calcula a taxa máxima que poderia ser cobrada. Ele escolhe também se quer uma proposta em 96 meses, em 80 meses, em 50 meses, por exemplo. Depois, ele dispara a solicitação para todas as instituições financeiras que ele selecionar, que vão ter 48 horas para poder juntar a sua proposta”, diz Waller.

“Vai ser escalonado em valor crescente da menor para a maior taxa de juros e o custo efetivo, e o segurado escolhe quem ele quer contratar”, explica o presidente do INSS.

Uma das vantagens é que, quando o segurado escolher determinada oferta, a instituição ficará vinculada àquela proposta, sem poder oferecer uma condição diferente daquilo que foi tratado, o que dá mais transparência ao processo, segundo Waller.

Outra mudança é que a margem consignável (o valor da renda que pode ser comprometido com o empréstimo) não ficará mais acessível às instituições financeiras, o que aumentava o assédio dos bancos aos aposentados e pensionistas. “Você fecha essa informação, que fica restrita a INSS, Dataprev e cidadão.”

A previsão é que a normativa trazendo as regras desse leilão seja publicada ainda neste semestre, com um período de transição e entrando em funcionamento por completo no segundo semestre do ano. Também poderá ser solicitada a portabilidade do consignado neste sistema do leilão.

O presidente do INSS também vê espaço para que o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) reduza o teto máximo de juros que pode ser cobrado do empréstimo consignado. Atualmente, o teto é 1,85% ao mês para desconto em folha e 2,46% para cartão de crédito benefício.

“A tendência que a gente vê no mercado é que a taxa de juros do mercado (Selic) venha a cair. Se com a taxa Selic mais alta operou com 1,85%, creio que a tendência agora é trazer taxas ainda mais competitivas para o nosso segurado”, afirmou.

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