O governo federal sancionou o ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), mas o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou a participação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na implementação da lei.

Com isso, o governo acaba restringindo e retirando poderes da Anatel para lidar com questões envolvendo as chamadas big techs e até mesmo Inteligência Artificial.

Assim, o governo estabeleceu, por meio de decreto posterior, que a autoridade administrativa para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital é a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Diante da mudança imposta pelo governo, empresários e especialistas do setor dizem que esse foi um “duro golpe” na Anatel.

Isso porque a agência reguladora já tem mais de 1.300 servidores concursados, estrutura própria e respaldo internacional. Por outro lado, o corpo técnico da ANPD ainda será formado por meio de concurso público.

Para a Folha, Vivien Suruagy, presidente da Feninfra, entidade que representa mais de 137 mil empresas de infraestrutura e prestadoras de serviços de telecomunicações, sintetizou:

“Começar tudo do zero vai gerar mais custos ao Estado. A Anatel tem servidores da mais alta qualidade e seus conselheiros conduzem com alto conhecimento técnico todos os assuntos.”

Por outro lado, o governo alega que o Congresso Nacional não tem poderes para determinar como é feita a organização da administração pública, uma vez que isso é competência privativa do presidente.

Logo, o trecho da lei que dava poderes a Anatel é inconstitucional.

Em outra frente, o Planalto enviou ao Congresso uma Medida Provisória que transforma a ANPD em agência reguladora plena e até mesmo cria uma nova carreira de “especialista em regulação de proteção de dados”.

Em nota, o governo disse:

” Nunca houve qualquer restrição à atuação da Anatel. A MP cria 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados e 18 cargos em comissão e funções de confiança, por meio da transformação de 797 cargos efetivos vagos, sem aumento de despesa.”

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