Regras para empresas não financeiras reforça controles contra riscos operacionais e fraudes

O primeiro marco regulatório para a modalidade de negócios que permite a qualquer empresa oferecer contas, pagamentos ou crédito por meio de parcerias com instituições bancárias, as chamadas operações de banking as a service (BaaS), deve estimular o crescimento do setor, na avaliação de analistas Entre os resultados esperados para 2027 estão aumento da base de clientes, a diversificação de produtos e ofertas de serviços cada vez mais globais.

De acordo com Rogério Melfi, diretor executivo da Associação Brasileira de Banking as a Service (Abbaas), o marco, estabelecido pela resolução conjunta 16/2025 do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, traz maior segurança, conformidade e responsabilidade para o setor por meio de padronização de normas, o que deve ampliar a segurança jurídica da atividade.

A regulamentação deixa claro o papel de cada um dos participantes; no caso, tomadores (empresas que oferecem serviços bancários e de pagamentos) e prestadores (instituições financeiras autorizadas pelo BC que usam sua infraestrutura para realizar serviços dos tomadores).

“Com uma camada a mais de compliance, ouvidoria e segurança, vejo essas empresas ganhando musculatura suficiente para crescer tanto no Brasil quanto no exterior, internacionalizando operações por meio de parcerias com instituições de fora ou BaaS brasileiros e atendendo instituições internacionais que queiram ter operações no Brasil. Acho que ganhamos um nível de maturidade maior para esse crescimento”, diz Melfi.

As empresas de BaaS terão até dezembro de 2026 para se adequarem às novas regras que, entre as mudanças, reforçam controles contra riscos operacionais, fraudes e lavagem de dinheiro. O marco define o que é BaaS: uma instituição devidamente autorizada pelo BC que presta serviços financeiros e uma empresa parceira que faz a interface com o cliente.

Os contratos deverão incluir cláusulas sobre responsabilidades e segurança de dados, e a instituição autorizada passa a ser responsável final por prevenção à lavagem de dinheiro, fraudes e sigilo bancários, uma vez que passa a responder pelo serviço junto à autoridade monetária e aos clientes, mesmo operando com parcerias.

Uma das questões polêmicas envolveu o item exclusividade. A ideia inicial era a de que a instituição tomadora só poderia ter um único parceiro bancário para todos os serviços de BaaS. A norma estava presente na proposta original que exigia exclusividade total e que desagradou o setor por ser considerada um fator de concentração. A demanda foi parcialmente atendida com a permissão para que varejistas possam contratar um banco para oferecer crédito e outro para oferecer uma conta digital.

Permaneceu, no entanto, a regra que impede o tomador de contratar duas empresas para prover o mesmo tipo de serviço. Aqueles que vinham adotando tal prática precisarão mudar o perfil de suas operações e definir quem será o provedor titular, centralizando nele todas as suas atividades.

“Isso demandará maior preparo tecnológico das empresas prestadoras de serviços, no caso as instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central. Vai existir muita movimentação no mercado. Havia prestadores de serviço que atendiam melhor o tomador em operações de Pix e outros em operações de Ted, por exemplo. Agora precisarão atender o cliente em tudo”, diz Melfi.

O resultado, de acordo com o diretor executivo da Abbaas, será a aceleração do processo de consolidação no setor e um ambiente mais transparente dos serviços prestados com os benefícios acumulados nos últimos anos, o que inclui competição e avanços tecnológicos.

Para Diego Perez, presidente da Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs), outro efeito sobre as BaaS, nesse caso decorrente das normas mais amplas que abrangem todo o universo de fintechs, diz respeito a mudanças previstas para aplicativos de delivery, por exemplo, que tinham licença para emitir cartão de crédito. “Essas fintechs vão mudar de rota ou contratar prestadores de serviço com licença para emitir cartão para fazer isso para eles”, diz o executivo.

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