Por: Paula Furlan

A Lei da Entrega, que entrou em vigor em 8 de outubro de 2009, determina que as empresas fixem data e turno para a entrega de produtos e realização de serviços. Os turnos podem ser das 7h às 12h; das 12h às 18h; e das 18h às 23h. Ainda de acordo com a norma, o fornecedor deve informar previamente as datas e turnos disponíveis e fica a critério do consumidor a escolha dentre as opções apresentadas.

O Estado de São Paulo e Mato Grosso do Sul já editaram há algum tempo a chamada “lei de entrega”. Ela obriga os fornecedores de produtos e serviços a agendar data e turno para a entrega de produtos e serviços.

Mesmo assim, em dezembro de 2011, informações do jornal O Estado de S. Paulo apontaram que quase metade das empresas que operam no Estado de São Paulo descumprem a Lei da Entrega. Como forma de driblar a legislação, as lojas, em especial aquelas que trabalham com comércio virtual, oferecem a entrega com hora marcada, mas como um serviço opcional e cobram frete de até R$ 85 para o consumidor que opta pelo serviço, caso do Submarino. O prazo de entrega do produto também é maior, de oito dias ou mais.

Nos últimos meses diversos sites foram multados pelo PROCON pelo descumprimento desta norma (Walmart, Ponto Frio e o Grupo Pão de Açúcar foram acionados na Justiça pelo Ministério Público de São Paulo por descumprimento da Lei de Entrega. De acordo com a ação, as três empresas estão cobrando para entregar com data marcada, prática que contraria a Lei Estadual 13.747/2009). Agora o MP/SP ingressou com uma ação civil pública contra diversas empresas. Conheça alguns pontos-chave sobre o assunto, com as informações do Professor Brunno Giancoli, professor de Direito Civil e Consumidor Complexo Educacional Damásio de Jesus:

Quais são os direitos dos consumidores na “lei de entrega”?
O consumidor pode exigir data e turno (manhã, tarde e noite) para a entrega dos produtos e realização de serviços.
O objetivo desta lei é fixar de maneira clara ao consumidor quando o fornecedor irá cumprir com suas obrigações

Quais são os segmentos que ela é aplicável?
A lei de entrega é aplicável em todos os segmentos do mercado de consumo

A aplicação irrestrita desta lei pode causar problemas ao comércio?
Sim. Muito embora o seu objetivo seja nobre ele pode causar um aumento no custo dos bens de consumo. Isso porque o custo de uma entrega agendada é muito maior do que o custo de uma entrega normal, via de regra realizado pelo correio

Ela é plenamente ajustável ao comércio eletrônico? Quais os problemas práticos?
Muito embora ela tenha plena aplicação no comércio eletrônico a lei de entrega não foi pensada para este segmento. As condições para se agendar uma entrega, assim como o seu custo, oscilam muito dependendo da região do país. Além disso, em muito casos, o consumidor sequer possui um interesse específico que o produto seja entregue num turno específico. A lei de entrega vai de encontro aos usos e costumes internacionais do mercado eletrônico. Para efetivamente garantir os direitos dos consumidores e garantir a sustentabilidade do mercado é necessário um regulamento mais adequado sobre o tema.

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