Com 83,8 milhões de processos em tramitação no país segundo o CNJ avanço regulatório e fiscalização digital elevam a exigência sobre governança corporativa

O Brasil encerrou 2023 com aproximadamente 83,8 milhões de processos em tramitação, de acordo com o relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça. O volume expressivo de litígios, somado ao aumento de fiscalizações eletrônicas e ao cruzamento automatizado de dados por órgãos públicos, tem alterado a lógica de gestão nas empresas.

Para Mayra Saitta, advogada especializada em Direito Empresarial e fundadora do Grupo Saitta, consultoria jurídica voltada à estruturação societária, governança e compliance corporativo, o impacto é direto na estratégia das empresas. “Compliance deixou de ser custo e virou proteção do negócio. Ele reduz a exposição jurídica, organiza a estrutura interna e traz previsibilidade financeira”, afirma.

A especialista observa que o tema deixou de ser pauta restrita a grandes companhias ou a empresas que contratam com o poder público. A Controladoria-Geral da União mantém programas formais de avaliação de integridade no âmbito da Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, reforçando a importância de mecanismos estruturados de prevenção.

Paralelamente, bancos, investidores e parceiros comerciais passaram a exigir maior transparência contábil e controle de riscos como condição para crédito e contratos estratégicos.

Segundo ela, o erro mais frequente é a implementação reativa, após autuações fiscais ou disputas trabalhistas. “Quando a empresa procura ajuda apenas depois da notificação, o custo é maior e as alternativas são mais limitadas. O ideal é agir antes que o problema se transforme em passivo”, diz.

A consolidação do compliance como instrumento de sobrevivência empresarial está vinculada à governança. Padronização de processos, clareza societária e monitoramento tributário reduzem contingências e fortalecem a reputação institucional. “Organização interna não é formalidade burocrática. É base para crescimento sustentável”, aponta.

A especialista aponta cinco medidas práticas para reduzir riscos fiscais e trabalhistas e fortalecer a governança empresarial

A implementação deve começar por diagnóstico técnico detalhado, com análise de riscos tributários, trabalhistas e societários. A partir desse mapeamento, é possível estabelecer prioridades e cronograma realista. Cinco frentes são consideradas essenciais:

Diagnóstico jurídico e fiscal aprofundado

Mapear obrigações acessórias, contratos e potenciais contingências permite identificar vulnerabilidades antes de qualquer sanção administrativa ou judicial.

Formalização de processos internos

A definição de fluxos documentados reduz falhas operacionais, facilita auditorias e diminui riscos trabalhistas decorrentes de inconsistências procedimentais.

Política de integridade e treinamento contínuo

A difusão de regras claras e capacitação da equipe asseguram que normas não fiquem restritas ao papel. “Compliance depende de cultura, não apenas de documento”, afirma.

Monitoramento legislativo permanente

A complexidade do sistema tributário brasileiro exige atualização constante diante de alterações normativas e obrigações acessórias.

Assessoria multidisciplinar especializada

A integração entre contabilidade, direito empresarial e gestão estratégica tende a reduzir conflitos interpretativos e garantir aplicação técnica adequada.

Ao contratar uma empresa para esse serviço, recomenda-se avaliar histórico comprovado, equipe técnica habilitada e metodologia estruturada. “Cada organização tem nível de exposição diferente. A solução precisa ser personalizada e tecnicamente fundamentada”, diz.

Os benefícios incluem redução de litígios, organização societária, melhoria na relação com instituições financeiras e maior previsibilidade de fluxo de caixa. Ainda assim, a advogada ressalta que o compliance não elimina riscos. “O objetivo é mitigar a probabilidade de prejuízos graves e fortalecer a empresa diante de fiscalizações e disputas. Ignorar essa agenda hoje significa ampliar vulnerabilidades.” ressalta.

A tendência, segundo ela, é de intensificação da cobrança por governança, impulsionada pela digitalização das obrigações fiscais e pela integração de bases de dados públicas. “Antecipação virou vantagem competitiva. Quem estrutura agora protege patrimônio e sustenta crescimento com segurança.” destaca.

CADASTRE-SE no Blog Televendas & Cobrança e receba semanalmente por e-mail nosso Newsletter com os principais artigos, vagas, notícias do mercado, além de concorrer a prêmios mensais.