O Banco Central decidiu que instituições financeiras só poderão oferecer crédito a clientes em maior vulnerabilidade financeira mediante autorização prévia, específica e inequívoca.

O que aconteceu

A regra para clientes com risco de endividamento excessivo entra em vigor em 31 de março de 2027. As ofertas deverão buscar melhorar a condição financeira do consumidor, como em renegociação, portabilidade ou migração para produtos mais vantajosos.

As instituições não poderão usar essas ofertas para liberar novos recursos a esses clientes. A medida não impede que o próprio consumidor pesquise e contrate produtos financeiros por iniciativa própria.

Todos os clientes terão direito a bloquear propagandas e ofertas ativas de crédito. As instituições deverão disponibilizar um mecanismo claro para que o consumidor faça esse bloqueio.

O BC também exigirá um Painel de Dívidas Consolidadas para ampliar a transparência sobre o endividamento. Antes de novas contratações, as instituições deverão mostrar simulações de custos, impacto financeiro e alertas de risco.

Crédito durante transações Pix

O Banco Central criou regras específicas para ofertas de crédito na iniciação de transações Pix. As instituições deverão oferecer informações, simulador de crédito e um ambiente para consulta das operações contratadas.

A oferta de crédito no Pix exigirá consentimento prévio e específico do usuário. Deverá haver intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação e a primeira oferta.

As normas sobre o painel de dívidas e o crédito no Pix entram em vigor em 1º de julho de 2027. O Pix continuará sendo recebido de forma instantânea e integral pelo beneficiário da transação.

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