O Projeto de Lei nº 4.188/2021 foi sancionado com vetos parciais pela Presidência da República, convertendo-se na Lei nº 14.711/2023, denominada Marco Legal das Garantias. A lei trouxe como principais diretrizes a flexibilização no uso de garantias, a promessa de diminuição da burocracia, a redução dos custos financeiros das transações e na constituição de garantias, …

Na coluna desta semana, o professor Diogo Arrais esclarece dúvidas comuns no uso do “lhe” Em nossa Língua Portuguesa, é possível que tenha a função de adjunto adnominal, com a ideia de posse. A sentença “Não lhe apararei as costeletas por dinheiro algum.” pode ser assim vista: “Não apararei as costeletas dele (de você) por …

A designer Thaynná Barros, 27, ficou famosa nas redes sociais ao contar como uma dívida de cerca de R$ 5.000 no seu cartão de crédito cresceu para quase R$ 1 milhão depois de três anos sem pagamento. Com a nova lei que entrou em vigor em janeiro para limitar a cobrança de juros no cartão, …

Medida provisória foi publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial. Inicialmente, negociações acabariam em dezembro, mas tinham sido prorrogadas até o dia 31 deste mês Pela segunda vez, o governo vai prorrogar o Programa Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes. O novo prazo vai até o dia 20 de maio. A …

Relatório, com 70 páginas, foi protocolado às 18h43 e aprovado 17 minutos depois A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira, por 378 votos a 25, projeto de lei que altera a Lei de Falências. O texto tira dos juízes o poder de indicar o administrador judicial que acompanhará os trâmites e fiscalizará o processo falimentar …

Segundo o relator, não houve consenso sobre uma redação que classificasse empresas e empresários que seriam punidos O governo Lula (PT) retirou o regime de urgência do projeto de lei que cria programas de conformidade tributária e aduaneira na Receita Federal, o Confia e Sintonia, para construir com mais tempo um texto para punir o …

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em uma execução civil, o juiz pode determinar a busca e a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A medida, porém, só deve ser adotada quando forem esgotadas as tentativas de levar a …

4ª turma aplicou o princípio da causalidade. Em caso de prescrição intercorrente de execução por ausência de localização de bens penhoráveis, os ônus sucumbenciais são de responsabilidade do devedor. Assim decidiu a 4ª turma do STJ, ao aplicar o princípio da causalidade. O caso julgado envolveu a execução de título extrajudicial. O TJ/SP havia decidido …

Smart Collection, da Intervalor, combina tecnologia e sensibilidade humana para criar jornadas personalizadas, empáticas e muito mais assertivas O cenário da inadimplência no Brasil é preocupante e elava a complexidade do mercado de crédito e cobrança. Em janeiro deste ano, de acordo com dados da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e do Serviço de …

Alta dos juros e queda do preço das commodities agrícolas levaram mais empresas do setor para renegociação junto a credores Alavancado, o agronegócio se tornou um dos protagonistas em processos de reestruturação de dívida no país, com muitos produtores enforcados com custos altos e pressão sobre o preço de algumas commodities. Com o sinal amarelo, …