Por: Felipe Datt A entrada em vigor da Lei 12.846/2013,  tirou oficialmente de cena a teoria da cegueira deliberada, aquela do “não sei, não vi, não concordei”, em casos de corrupção envolvendo empresas e órgãos públicos. Em seu lugar, passa a valer a regra da responsabilização objetiva das organizações quando da ocorrência de ilícitos dessa …

Câmara analisa projeto de lei que determina que o tempo que o consumidor leva para resolver problema seja considerado na indenização A Câmara dos deputados analisa o projeto de lei 7356/14, do deputado Carlos Souza (PSD-AM), que determina que a fixação do valor devido a título de danos morais deverá levar em conta também o …

Apesar das queixas de mudanças de última hora, a Câmara dos Deputados aprovou na quarta, 24/6, o substitutivo ao projeto que reduz o benefício que permite a substituição da contribuição com base na folha de pagamento por alíquota sobre o faturamento. Com poucas exceções, quem vinha pagando 1% sobre a receita, passará a recolher 2,%. …

Por: Luiz Carlos Borges da Silveira A proposta de regulamentação da terceirização dos contratos de trabalho tem suscitado polêmica e discussões que permitem avaliar e esclarecer melhor a questão. Vejo, no entanto, uma contradição entre entidades que representam os trabalhadores. A CUT é radicalmente contra e a Força Sindical a favor, demonstrando conflitantes critérios de …

Por: Camila Pati *Resposta de Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista e diretor do Núcleo Mascaro Por enquanto as novas regras de terceirização ainda não estão valendo. Um projeto de lei precisa primeiro tramitar e ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado. Só então pode ser encaminhado à …

Enquete realizada pelo Idec mostra que 80% dos consumidores não têm acesso à cópia do contrato de seu plano de saúde coletivo Pense e responda: você tem uma cópia do contrato de plano de saúde coletivo, firmado entre a operadora e a empresa em que você trabalha, a associação ou o sindicato de que você …

Os maiores índices de reclamações nos órgãos de defesa do consumidor no país dizem respeito ao setor da telefonia, seguido por serviços bancários e consumo de produtos de má qualidade ou sem funcionamento adequado Por: Marina Rigueira Consumidores insatisfeitos com os serviços de má qualidade prestados por empresas no Brasil devem ficar atentos na hora …

Este texto não tem a pretensão de esgotar o assunto e nem será uma exibição (chata) de polido “juridiquês”. Trata-se de uma opinião ainda às cegas, haja vista a análise do projeto de lei em comento pelo Senado da República, cuja casa já o recebeu e seu Presidente, o Senador Renan Calheiros, promete deitar sobre …

Ministro Carlos Gabas diz que existe grande temor de que o Projeto de Lei (PL) 4.330 gere evasão de receitas no INSS Por: Aline Salgado e Eduardo Miranda O ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, afirmou que o clima no Palácio do Planalto é de desconforto com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.330/04, …

Por: Camilla Veras Mota A aprovação da terceirização da atividade-fim das empresas tal como está colocada no Projeto de Lei 4330 tem capacidade para dobrar o número de trabalhadores terceirizados no país, atualmente 12 milhões entre os quase 50 milhões que têm carteira assinada. A constatação, feita por economistas e sociólogos do trabalho, vem da …