A organização Proteste, que atua em favor dos consumidores, acusa Oi, Claro, Tim e GVT de cobrar indevidamente de quem faz o pedido de portabilidade numérica — que permite migrar para outra empresa e manter o número telefônico — e, portanto, deixa de ser cliente.

De acordo com a entidade, as falhas acontecem em todo o país e têm prejudicado quem usa o serviço para as linhas fixa ou celular. Para resolver o problema, a Proteste diz aguardar resposta de um ofício enviado à Anatel em setembro no qual pede providências.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura a proteção de quem for cobrado indevidamente pela operadora antiga. Há o direito de contestar a cobrança, e, em caso de já ter pago, exigir o ressarcimento do valor, em dobro, de acordo com o artigo 42, parágrafo único, do CDC.

O Regulamento Geral de Portabilidade (Resolução nº 460 de 19 de março de 2007) também dispõe como direito básico dos usuários o acesso irrestrito à portabilidade e define deveres das prestadoras.

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