Maioria do colegiado entendeu que falta de segurança no aplicativo da instituição financeira caracteriza serviço defeituoso. A 3ª turma do STJ, por maioria, decidiu que, no caso de roubo de celular, sendo o fato comunicado ao banco, ele responde por danos decorrentes de transações realizadas por terceiro via aplicativo. Segundo o colegiado, o ato praticado …

A 4ª Turma aceitou o uso do aviso eletrônico, ao contrário de posição da 3ª Turma A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá definir se é válida a comunicação remetida por e-mail a consumidor sobre sua inscrição em cadastro de inadimplentes. A falta deste aviso tem gerado, há anos, milhares de ações …

No segundo semestre de 2023, a taxa do juros do crédito rotativo e a de inadimplência alcançaram valores astronômicos A briga entre bancos e credenciadoras tem mais de 20 anos, tendo se intensificado no 2ºsem/23, quando a taxa do juros do crédito rotativo e a de inadimplência alcançaram valores astronômicos (430% a.a. e 50%, respectivamente) …

Em caso de dívida contraída por um dos ex-cônjuges durante o casamento por comunhão universal de bens, o outro ex-cônjuge pode figurar no polo passivo da execução — mesmo que não tenha participado do negócio jurídico em questão. Esse foi o entendimento usado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para admitir a inclusão …

Nova portaria traz procedimentos que devem ser adotados pelos agentes financeiros, caso as negociações do programa resultem em inadimplência O Desenrola Brasil foi prorrogado até março deste ano para os brasileiros da faixa 1, que possuem renda bruta mensal de até dois salários mínimos, que estão inscritos no CadÚnico ou e que têm dívidas de …

• Foram registrados 6,6 milhões de negócios no vermelho em dezembro, número fixo desde julho do ano passado; • Total das dívidas no período foi de R$ 126,1 bilhões. Em dezembro de 2023, foram registrados 6,6 milhões de negócios no vermelho no Brasil, número que se manteve estável desde julho, conforme dados do Indicador de …

Transferir um imóvel destinado à moradia de família de um devedor a um herdeiro não configura fraude contra credores porque não altera, em essência, a natureza do imóvel Quando alguém tem muitas dívidas, a Justiça garante que não seja penhorado seu bem de família, ou seja, a casa onde o devedor mora. Mesmo havendo dívidas …

Consumidores podem renegociar as dívidas entre os dias 15 de março e 15 de abril. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) promove, entre os dias 15 de março e 15 de abril, um mutirão para que consumidores possam renegociar dívidas em atraso com bancos de todo o país. No “Mutirão de Negociação e Orientação Financeira”, …

Juros do cartão de crédito rotativo aumentaram e chegaram a 440% ao ano no começo de 2024 Os juros do cartão de crédito rotativo aumentaram e chegaram a 440% ao ano no começo de 2024. As taxas altas desse produto ajudam a colocar o instrumento de pagamento como um dos principais vilões das finanças pessoais. …

A regra que proíbe a penhora de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos pode ser estendida para casos de conta corrente ou qualquer aplicação financeira, desde que o montante sirva para assegurar a sobrevivência do devedor. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que …