
Proposta de resolução foi feita pelo presidente do conselho e do STJ, Luís Felipe Salomão, e tem o objetivo de dar mais transparência aos recursos e evitar irregularidades
O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou nesta segunda-feira (19) novas regras que endurecem o controle sobre o regime de precatórios na própria Justiça Federal. A proposta foi feita pelo presidente do conselho e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão, e tem o objetivo de dar mais transparência aos recursos e evitar irregularidades.
As regras foram apresentadas por Salomão no início do mês, por meio de uma proposta de resolução. Na ocasião, ele determinou que as novas medidas já começavam a valer, mas os tribunais regionais federais teriam seis meses para se adaptar. O julgamento desta segunda-feira, na prática, consolidou as propostas por meio de uma resolução.
Aprovada por unanimidade, a proposta estabelece como condição para a expedição de precatórios o reconhecimento definitivo do seu valor pela Justiça e o esgotamento de todos os recursos possíveis, além do encerramento definitivo do processo. Também prevê que, se um precatório já tiver saído das contas do Tesouro Nacional e for cancelado por ter sido expedido em desacordo com as exigências, ele deverá ser devolvido à União, junto com seus rendimentos.
Se ficar comprovado que não há irregularidades, um novo precatório poderá ser expedido, mas deverá entrar no final da fila de pagamento da União. A transferência desses valores está condicionada à inclusão no orçamento da União, aprovado anualmente.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também poderá solicitar o cancelamento de precatórios se houver indícios de irregularidades. O pedido deverá ser analisado pelo tribunal da Justiça Federal competente.
Ao propor a resolução no início de outubro, Salomão também determinou que o ministro Mauro Campbell Marques, corregedor geral da Justiça Federal, adotasse as providências cabíveis no âmbito disciplinar para apurar eventuais infrações disciplinares de juízes relacionadas a processos de expedição de precatórios.
A proposta de mudança na resolução foi apresentada por Salomão em 6 de outubro. Na ocasião, o presidente do STJ e do CJF encaminhou o texto ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia sugerido mudanças na fiscalização sobre o regime de precatórios para evitar mais irregularidades.
A movimentação começou após vir a público que o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, tentou se aproximar de ministros do STF e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para tratar de julgamentos do seu interesse. O banco adquiriu vários precatórios de usinas de açúcar e álcool e contava com decisões favoráveis na Justiça para ter acesso aos valores milionários. Em 24 de setembro, a Corregedoria Nacional de Justiça, ligada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizou buscas no gabinete do desembargador Newton Ramos, do TRF-1. Ele se tornou alvo de um procedimento para apurar possíveis irregularidades na sua atuação em processos de precatórios do setor sucroalcooleiro, relacionados a créditos adquiridos pelo Master.
A PF encontrou no celular de Vorcaro um contrato com o escritório da esposa de Newton Ramos, Camilla Ramos, que previa honorários de até R$ 427 milhões em caso de vitória em ações que discutiam precatórios do setor. Os dividendos das usinas de açúcar e álcool eram da ordem de R$ 8,5 bilhões e de interesse do Master. A advogada e o magistrado eram tratados pelos interlocutores de Vorcaro como a “turma do KN”, uma possível referência ao ministro do STF Kassio Nunes Marques, que atuava no TRF-1 antes de ocupar uma cadeira no Supremo. Há mensagens que mostram que Ramos pedia favores, diárias em hotéis de luxo, ingressos para shows e entradas para a corrida da Fórmula 1 ao ex-banqueiro e sua equipe. Após as buscas em seu gabinete, Ramos disse que estava à disposição para prestar esclarecimentos e sanar eventuais dúvidas sobre os casos em análise.
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