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Crédito litigioso entra em nova fase regulatória

por: Afonso Bazolli
em: Crédito
fonte: Monitor Mercantil
16 de novembro de 2026 - 17:12

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A nova regulamentação reforça a segurança e a transparência do mercado de fundos, estabelecendo critérios mais rigorosos para a avaliação dos ativos e a gestão dos riscos

A partir desta semana, o mercado de fundos de investimento em direitos creditórios passará por uma mudança relevante. A Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 5.343/2026, publicada pelo órgão em 24 de setembro, altera a Resolução CMN nº 2.907/2001 e estabelece novas restrições para os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) e os Fundos de Investimento em Cotas de FIDCs (FIC-FIDCs). O objetivo é ampliar a transparência, fortalecer os controles e reduzir os riscos associados a ativos de difícil avaliação.

A principal mudança é a proibição de investimentos, diretos ou indiretos, em direitos ou expectativas de direitos decorrentes de ações judiciais e procedimentos arbitrais que ainda não sejam líquidos, certos e exigíveis em caráter definitivo. Na prática, a regra restringe a participação desses fundos no financiamento de litígios e na aquisição de créditos cuja realização financeira depende do desfecho de disputas.

Para os créditos judiciais, será necessário o trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito, a conclusão da fase de liquidação, quando necessária, e o esgotamento dos prazos para impugnações ou embargos à execução. Nas arbitragens, exige-se sentença que reconheça o direito e determine o valor devido, além do encerramento do prazo para eventual ação anulatória ou da conclusão definitiva dessa discussão. A vedação também abrange investimentos indiretos por meio de cotas de outros fundos, títulos, contratos, derivativos e veículos de investimento no Brasil ou no exterior. Assim, estruturas intermediárias não poderão ser utilizadas para contornar as restrições.

O impacto potencial é expressivo. O mercado de financiamento de litígios acumulava exposição de aproximadamente R$ 35,2 bilhões até julho de 2026. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, 63% dos processos estavam na fase de conhecimento e 37% em execução. Embora esses números não correspondam necessariamente à parcela integralmente afetada pela resolução, ajudam a dimensionar o alcance das novas limitações.

As mudanças também podem afetar as negociações relacionadas a empresas em recuperação judicial. Créditos sujeitos a habilitações, impugnações ou discussões sobre valores representam alternativas de liquidez para credores e oportunidades para investidores especializados. Com as novas regras, os FIDCs terão menos espaço para adquirir esses ativos antes de sua definição definitiva, o que pode reduzir as opções de financiamento disponíveis.

A medida surge em um contexto de maior atenção à governança e à avaliação de ativos ilíquidos. Casos recentes envolvendo instituições financeiras e gestoras de recursos levantaram questionamentos sobre estruturas com múltiplas camadas de fundos e dificuldades de supervisão.

Para os fundos que já possuem esses créditos em carteira, não haverá exigência de venda ou liquidação forçada imediata. A partir de 4 de janeiro de 2027, porém, será necessário adotar metodologias independentes de precificação, reavaliar os ativos diante de fatos processuais relevantes, submetê-los à auditoria independente e divulgar mensalmente informações padronizadas sobre processos, devedores e valores.

As exigências devem ampliar a rastreabilidade das operações e a qualidade das informações oferecidas aos cotistas e ao mercado. Em contrapartida, elevam os custos de conformidade e exigem cuidados com a confidencialidade das informações e as estratégias processuais das partes envolvidas.

A mudança vai além de uma atualização normativa. Ao restringir o acesso dos FIDCs a créditos litigiosos ainda indefinidos, o CMN busca reduzir vulnerabilidades na avaliação dos ativos, mas pode deslocar parte dessas operações para cessões bilaterais, estruturas internacionais e contratos de financiamento que não envolvam a transferência do crédito. Ou seja, aquilo que se pretendia protegia e existiam formas de controle (com falhas, é verdade), pode passar para um ambiente com menos controles ainda. Para empresas, credores, investidores e profissionais do Direito, o desafio será adaptar os modelos de negociação às novas exigências, conciliando segurança jurídica, transparência e acesso à liquidez, lidando com o ainda maior desafio da insegurança jurídica.

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