Ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, disse que governo recorreria da medida; participantes do mercado apontam que suspensão afeta mercado de R$ 100 bi e 17 milhões de pessoas

A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de suspender a concessão de novos créditos consignados para beneficiários do INSS, na semana passada, pegou governo e bancos de surpresa. A medida visa combater fraudes, mas foi considerada excessiva e apressada e, se não for revertida em breve, pode gerar um impacto bilionário — e deixar milhões de aposentados sem novo acesso a crédito, faltando poucos meses para as eleições.

O governo disse que entraria ainda nesta segunda-feira (4) com recurso junto ao TCU para pedir a retomada dos empréstimos consignados. A informação é da ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, que classificou como “drástica” a decisão do tribunal. “Hoje devemos entrar no tribunal pedindo a suspensão da cautelar, porque as razões estabelecidas na cautelar já estão bastante adiantadas”, afirmou.

A ministra disse que, das oito medidas exigidas pelo tribunal para aprimorar o consignado do INSS, seis já estão praticamente prontas para serem implementadas pela Dataprev, a estatal do governo que atende a autarquia. Duas medidas dependem dos bancos, mas uma reunião com representantes do setor já ocorreu ontem para tentar equacionar o assunto. “A gente espera que essa cautelar seja suspensa pelo tribunal em função da importância desse mecanismo de crédito para os aposentados brasileiros”, disse.

Na quarta-feira passada, o TCU determinou a suspensão de novos empréstimos consignados do INSS até que o órgão implemente e comprove a eficácia de travas de segurança. O relator foi o ministro-substituto Marcos Bemquerer, que teve seu voto acompanhado pelos demais ministros da corte em plenário.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Zetta, associação que representa empresas do setor financeiro e de meios de pagamentos, divulgaram nota conjunta em que manifestam “grande preocupação, surpresa e insegurança com a decisão cautelar do TCU” que suspendeu “de forma abrupta” todas as modalidades de crédito consignado do INSS.

“É indispensável mitigar riscos de fraudes, coibir contratações indevidas e corrigir fragilidades operacionais no ecossistema do consignado. No entanto, a paralisação do consignado do INSS, por decisão inesperada do poder público, interrompe um mercado regulado que movimenta cerca de R$ 100 bilhões por ano, com aproximadamente R$ 9 bilhões em descontos mensais, e penaliza sobretudo uma população de baixa renda e alta vulnerabilidade financeira”, dizem as entidades, lembrando que quatro em cada dez aposentados e pensionistas, ou aproximadamente 17 milhões de beneficiários do INSS, têm empréstimos consignados.

Ainda de acordo com o comunicado, a suspensão abrangente do empréstimo consignado do INSS “tem forte potencial de gerar efeitos sociais e econômicos relevantes para uma população vulnerável, que depende dessa linha para despesas essenciais e, sem ela, só restaria recorrer a modalidades muito mais caras e menos transparentes de crédito pessoal sem garantia”.

Um executivo do setor disse que a decisão do relator contrariou a equipe técnica do TCU, que não recomendava a interrupção no empréstimos consignado, só a suspensão de cartão de crédito consignado e de cartão de benefícios consignado. “O assunto nem estava pautado para ir a plenário e , de repente, tivemos essa decisão. É péssimo para os bancos, horrível para os aposentados e um tiro no pé do governo meses antes da eleição”, afirma.

Ao anunciar nesta segunda-feira uma nova edição do Desenrola, programa de renegociação de dívidas, o governo também surpreendeu ao divulgar mudanças no consignado. No consignado público e INSS, acabam os 10% de margem exclusiva para cartão consignado e de benefícios (5% e 5%), e o limite de consignação total, que antes era de 45% (5% do cartão de crédito, 5% do cartão de benefícios e 35% de empréstimo pessoal) passa a ser de 40%. Além disso, o prazo máximo passa de 96 meses para 108 meses no consignado INSS e 120 meses para servidor público.

Depois, haverá redução gradual de 2 pontos percentuais da margem consignável ao ano até atingir 30%, segundo explicou o ministro da Fazenda, Dario Durigan, sem detalhar exatamente o cronograma para que isso aconteça.

Em nota, a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) afirma que, ainda que positivas, as constantes alterações de regras e condições do consignado observadas nos últimos meses causam insegurança, dificuldades de planejamento e aumento de custos na gestão do produto. “É importante que o produto tenha estabilidade nas regras e nos procedimentos, de forma a permitir o amadurecimento das condições e a oferta de melhores condições aos clientes.”

Um interlocutor aponta que muitos bancos médios operam só com cartão de crédito consignado e cartão de benefícios consignado, sendo que a decisão do TCU nesses dois produtos suspendeu a oferta sem prazo para uma retomada. A medida vale “até a deliberação definitiva” do tribunal sobre o tema. “Vai doer para todos os bancos, alguns mais do que outros, mas acho que, no geral, as medidas são positivas. Ao alongar o prazo e reduzir a renda que pode ser comprometida, o governo aborda a questão do superendividamento, que é uma preocupação grande no momento”, aponta.

CADASTRE-SE no Blog Televendas & Cobrança e receba semanalmente por e-mail nosso Newsletter com os principais artigos, vagas, notícias do mercado, além de concorrer a prêmios mensais.