Governo quer usar o aplicativo da carteira de trabalho digital (CTPS), mas os bancos defendem que essas garantias também possam ser acessadas quando o crédito é originado em canais próprios

Um painel em um evento público mostrou divergências claras entre o governo e o setor bancário sobre novas evoluções no crédito consignado privado. Um dos pontos de entrave é o canal para acessar garantias que devem ser adicionadas à linha, como o uso de parte do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O governo quer fazer isso via o aplicativo da carteira de trabalho digital (CTPS), mas os bancos defendem que essas garantias também possam ser acessadas quando o crédito é originado em canais próprios.

Em debate promovido pelo Bradesco BBI, ficou nítida a tensão entre o CEO da Dataprev, Rodrigo Assumpção, de um lado, e o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, do outro. Ambos elogiaram o novo consignado privado, que já originou mais de R$ 120 bilhões para 9,5 milhões de trabalhadores, e os esforços da Dataprev, que é o órgão público que cria os sistemas para o funcionamento da linha, que depende de averbação e escrituração pelas empresas onde trabalham os clientes.

Entretanto, Assumpção ressaltou que o governo tinha uma expectativa de maior competição entre os bancos e de taxas de juros mais baixas no consignado privado, e até por isso, evitou, quando a linha foi lançada, de estabelecer um teto de juros. “Eu sempre ouvia: ”ah, resolvido esse ponto, vamos começar a ver uma queda de juros”. Cada coisa que a gente entregava, era esse argumento, incluindo a portabilidade. Mas a queda de juros não veio.”

Ele explicou que não é economista e que entende que existem diversos fatores que influenciam a taxa de juros, mas que o governo tinha expectativa de ver uma maior competição entre os players do setor. “A expectativa é que [a competição] tivesse impactado [a taxa de juros], mas esse desafio continua presente. A competição e a competitividade dentro dessa modalidade não está sendo tão visível, nos parece tímida. [...] O governo não entrou nisso para construir um mercado para os bancos, entrou nisso para trazer benefícios para os trabalhadores. [Os juros] estão rodando em um patamar que me parece excessivamente confortável para quem está concedendo”, afirmou.

Sidney contra-argumentou que houve uma migração de linhas mais caras, como cheque especial, rotativo do cartão de crédito e empréstimo pessoal para o novo consignado privado, que tem taxas mais baixas. “As concessões do novo consignado para quem ganha até quatro salários mínimos subiram 112%, em relação a essas outras linhas mais caras, enquanto a taxa média de juros teve uma queda de 29%. Então temos resultados concretos, que mostram um aumento da concessão de crédito mais barato.”

Ele ainda comentou que, mesmo com os avanços de sistema ao longo do último ano, a inadimplência no novo consignado privado por problemas operacionais – e não por falta de capacidade de pagamento do tomador – é muito elevada, de dois dígitos.

O CEO do Picpay, Eduardo Chedid, que estava no mesmo painel, comentou ainda que a taxa de juros na nova linha é resultado também do perfil dos clientes. “Existe um efeito mix que acaba gerando uma ”nuvem” nos números. Quem foram os primeiros tomadores? Justamente os que precisavam mais, que tinham um perfil de maior risco.”

Assumpção, no entanto, não se convenceu. Ele explicou que o governo avalia a taxa média de juros de maneira ponderada pelos volumes e que as autoridades sabem fazer as mesmas contas que os bancos, que têm seus modelos de crédito. “Lógico que há uma queda nos juros que a pessoa estava pagando quando ela sai do agiota, vai para o cheque especial, depois pro cartão de crédito, para o empréstimo pessoal e finalmente para o consignado. Há uma razão fática nesses números. Mas os juros [do novo consignado] se estabilizaram e agora começaram a subir um pouquinho.”

Ele apontou que a Dataprev deve homologar em maio, junto ao Ministério do Trabalho, os sistemas para que se possa usar a garantia do FGTS, com os bancos começando a fazer testes em junho. O avanço seguinte, segundo ele, é para que o empréstimo siga o vínculo empregatício, ou seja, a averbação vá para a nova empresa quando o cliente muda de emprego. “Ainda não temos uma data fechada, mas certamente vamos resolver isso este ano. [...] É um esforço, uma aposta que o governo está fazendo, porque ainda não enxergamos a competitividade que realmente precisa acontecer.”

Segundo ele, esse é o motivo pelo qual o acesso às garantias do FGTS será feito pela CTPS Digital. Sidney e os bancos argumentam que usar esse sistema centralizado é ruim e que os clientes já fazem mais de 70% das novas originações de consignado privado pelos canais próprios das instituições financeiras, onde estão mais familiarizados e há menos fricção. Mas, de novo, o CEO da Dataprev manteve sua postura. “Se 70% é feito pelos bancos, de forma pulverizada, o maior canal, com 30%, é a CTPS Digital. Por isso estamos fazendo por ali, para a competição ficar mais explícita para o cliente.”

Sidney ressaltou que o pior erro seria o governo tabelar juros, ainda mais baseado em critérios errados. Ele citou o teto de juros no consignado INSS, que não é condizente com o custo e o risco, e as mudanças na antecipação do saque-aniversário do FGTS, que levaram a uma queda enorme nessas linhas. “O governo acertou e continua acertando [ao não criar um teto de juros no consignado privado]. Abusos existem e têm de ser enfrentados, mas com ações da Senacom, Procon, Ministério Público, Ministério do Trabalho.”

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