Decreto cria responsabilidade solidária das instituições financeiras e de anunciantes de operadores irregulares; cerca de 50 mil sites já foram bloqueados

O governo federal publicou novas regras para ampliar o combate ao mercado ilegal de apostas esportivas e jogos on-line, para promover o que chama de “asfixia financeira” do setor. A medida foi anunciada nesta 6ª feira (19.jun.2026) e estabelece que instituições financeiras, empresas de pagamento e anunciantes poderão ser responsabilizados solidariamente pelos tributos devidos por operadores de bets sem autorização federal.

O decreto foi assinado pelo Ministério da Fazenda e integra o conjunto de ações de regulação do setor de apostas de quota fixa no país.

Pelo texto, bancos, instituições de pagamento e arranjos de pagamento passam a responder pelos tributos incidentes sobre a exploração irregular de apostas caso permitam transações para empresas clandestinas depois de serem notificadas pelo governo federal.

Após a comunicação oficial, as instituições terão prazo de 24 horas para bloquear novas operações financeiras ligadas às bets ilegais.

A responsabilização também alcança pessoas físicas e jurídicas que façam publicidade ou propaganda de operadores não autorizados. Nesse caso, a cobrança independe de notificação prévia do governo.

As medidas fazem parte da estratégia de “asfixia financeira” do mercado ilegal de apostas anunciada pelo Ministério da Fazenda. O objetivo é interromper o fluxo de recursos para operadores clandestinos e aumentar a efetividade da fiscalização sobre o setor.

Segundo o governo, cerca de 50 mil sites irregulares já foram retirados do ar desde o início da regulamentação do mercado de apostas no país. A nova ofensiva busca atingir não apenas as empresas que exploram apostas sem licença, mas também toda a cadeia que viabiliza suas operações financeiras e sua divulgação ao público.

A portaria regulamenta dispositivos da legislação que criou a responsabilidade solidária para terceiros envolvidos na exploração irregular de apostas de quota fixa.

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