Descontos serão progressivos, chegando a 70% e ao prazo de pagamento em até 12 anos, e o valor mínimo das parcelas será de R$ 25

O governo federal vai lançar nos próximos dias um edital de transação tributária para permitir a regularização de dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEIs) inscritas em dívida ativa da União. Esse edital vai permitir que os débitos sejam renegociados com até 70% de desconto e pagos em até 12 anos.

A informação foi divulgada primeiro pelo jornal “O Globo”. Atualmente, já há um edital de transação em vigor, que engloba dívidas tributárias e não tributárias de pessoas físicas, MEIs e empresas do Simples Nacional, mas as condições são menos atrativas, com descontos que variam de 30% a 50% da dívida e prazo de pagamento de 7 meses a até 55 meses. Por isso, um novo edital será lançado pelo governo, específico para os MEIs, com melhores condições de pagamento.

O Valor apurou que o atualmente são 3,59 milhões de MEIs com débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Esse é o público que poderá renegociar as dívidas dentro do novo edital de transação. Eles devem R$ 12,4 bilhões, de um total de 4,67 milhões de débitos inscritos.

Os descontos dentro do novo edital de transação serão progressivos, chegando a 70% e ao prazo de pagamento em até 12 anos. O valor mínimo das parcelas será de R$ 25.

A iniciativa faz parte de um pacote que o governo prepara para os MEIs. Além do edital para regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, o governo também vai anunciar nos próximos dias a ampliação da participação dos pequenos negócios nas compras públicas, por meio da nova etapa do Contrata+Brasil.

O governo também vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para aumentar de R$ 81 mil para R$ 140 mil o limite de faturamento para enquadramento no regime de MEI, conforme mostrou o Valor. O projeto vai permitir também que os MEIs contratem até 2 funcionários. Atualmente, eles só podem contratar um.

A expectativa era que esse projeto de lei fosse enviado ainda nesta quarta-feira (24) para o Congresso, mas o envio pode ficar para os próximos dias, quando será feito um anúncio conjunto de todas as medidas voltadas para o MEI.

“As medidas vêm sendo estruturadas pelas áreas técnicas do Governo Federal com estrita observância à responsabilidade fiscal e à segurança jurídica. O objetivo é assegurar que o fortalecimento dos pequenos negócios ocorra de forma sustentável, preservando o equilíbrio das contas públicas e ampliando as oportunidades para quem empreende no país”, diz o Ministério do Empreendedorismo, em nota.

CADASTRE-SE no Blog Televendas & Cobrança e receba semanalmente por e-mail nosso Newsletter com os principais artigos, vagas, notícias do mercado, além de concorrer a prêmios mensais.