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Proposta proíbe venda casada nas telecomunicações

por: Afonso Bazolli
fonte: Câmara dos Deputados
16 de março de 2014 - 17:45

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Por: Caroline Pompeu

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5632/13, do deputado Carlos Souza (PSD-AM), que proíbe a prática de venda casada no setor de telecomunicações.

O parlamentar lembra que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) já impede a comercialização de um produto ou serviço condicionada ao fornecimento de outro. Essa prática, conhecida como venda casada, é classificada como abusiva.

A proposta acrescenta a proibição à Lei Geral das Telecomunicações (9.472/97). Atualmente, essa norma veda apenas a prática de subsídios para diminuição de preços aos clientes; o uso de informações adquiridas dos concorrentes para obter vantagens; e a omissão de informações técnicas e comerciais importantes à prestação de serviços.

“O projeto vai contribuir para eliminar a venda casada no setor de telecomunicações, beneficiando o consumidor”, argumenta o deputado.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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1 Comentário
  1. A questão é: quem vai fiscalizar?
    Já temos, como foi citado na matéria as tais proibições mas, até agora, nada do governo agir ou melhor fiscalizar.
    Não será agora que irá fiscalizar

    Rodney em 21 de março de 2014 - 10:37

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