A ideia, segundo a procuradoria, é normatizar o tema até o fim deste mês A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) quer regulamentar a Lei Complementar (LC) nº 225/2026, que criou o Código de Defesa do Contribuinte e a figura do devedor contumaz, em conjunto com a Receita Federal. A ideia é normatizar o tema até …

A introdução faseada da duplicata escritural a partir de 2027 impactará dramaticamente a forma de negociação de recebíveis mercantis no Brasil A partir de 2027, instituições financeiras serão permitidas a negociar recebíveis mercantis com empresas exclusivamente por meio de duplicatas emitidas sob a forma escritural. O cronograma estabelecido pelo Banco Central (BC) será faseado e …

Estruturas como previdência privada, holdings familiares, seguros, doações em vida e organização do fluxo de liquidez permitem reduzir riscos, custos e conflitos futuros O que considerar ao avaliar se o valor da herança será suficiente para cobrir as dívidas do falecido, ou se será necessário buscar alternativas? Estela Borgheri, CFP, responde: O que Michael Jackson, …

3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo autorizou o financiamento DIP, mas negou privilégio previsto no plano A Justiça de São Paulo autorizou o financiamento DIP em uma recuperação extrajudicial, mas vedou a prioridade máxima ao financiador em caso de falência, como estava previsto no plano. Para o juiz Henrique Inque, da …

Michelle Carasso discorre sobre a decisão da 3ª turma do STJ que afastou a exigência de fiança bancária em execução definitiva sem efeito suspensivo, reforçando a efetividade e o interesse do exequente. A 3ª turma do STJ autorizou, ao julgar o REsp 2.167.952, que credor de execução definitiva de valor milionário realize o levantamento da …

Combater o devedor que faz da inadimplência seu modelo de negócio é necessário, mas fazê-lo atropelando a dogmática penal e a coerência jurisprudencial é como lutar contra a Hidra sem cauterizar as feridas Na mitologia grega, a Hidra de Lerna era uma criatura temida não apenas pela sua ferocidade, mas pela sua capacidade de regeneração: …

Novo modelo eletrônico, liderado pelo Banco Central, cria infraestrutura nacional de registro e interoperabilidade, amplia a concorrência entre financiadores e pode reduzir de forma estrutural o custo do crédito para empresas A duplicata escritural avança como uma das mudanças mais estruturais do mercado de crédito corporativo brasileiro nas últimas décadas. Mais do que uma simples …

Segundo a pesquisa, 16,1% das famílias estão “muito endividadas”, enquanto 31,3% estão “mais ou menos endividadas” e 32,8%, “pouco endividadas” O endividamento avançou no Brasil em fevereiro e atingiu 80,2% das famílias do país, acima do patamar de 79,5% observado em janeiro e também superior aos 76,4% de fevereiro do ano passado. Os dados fazem …

Após 5 anos, dívida prescreve e não pode ser cobrada judicialmente, mas não desaparece simplesmente Receber cobrança de uma dívida antiga ainda gera insegurança entre consumidores. Afinal, após cinco anos, o débito desaparece ou apenas deixa de poder ser exigido? O entendimento consolidado nos tribunais superiores é que, passado o prazo prescricional de cinco anos, …

O aumento de pedidos revela distorções no financiamento empresarial e mostra que o mecanismo legal é essencial para reorganizar negócios e evitar colapsos produtivos. O Valor Econômico publicou que 2025 fechou com recorde de empresas em recuperação judicial. O número de companhias que recorreram ao instituto cresceu 24,3% em relação a 2024, segundo dados do …