Ato praticado por um dos titulares não afeta os demais nas relações jurídicas e obrigações com terceiros. Não existe a possibilidade de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta quando apenas um dos titulares é sujeito passivo de processo executivo. De acordo com decisão do STJ, o ato praticado por um dos titulares …

Por: Luis Carlos Bento* Nos últimos anos temos acompanhado uma verdadeira revolução tecnológica nas comunicações. Quem no passado se comunicava apenas com o telefone e correspondências enviadas pelos Correios, agora tem à disposição uma infinidade de opções. O setor de recuperação de crédito está no olho deste furacão e as empresas têm se adaptado a …

Desemprego e descontrole financeiro são os principais motivos. A maior parte trabalha (68%), é casada (48%) e do sexo masculino (52%) O Procon de São Paulo traçou o perfil dos consumidores que passaram pelo Programa de Apoio ao Superendividado – PAS, em parceria com o Tribunal de Justiça, desde sua implantação, em outubro de 2012 …

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou instituição bancária ao pagamento de R$ 20 mil em benefício de uma cliente, a título de indenização por danos morais, por conta de excessos praticados na cobrança de dívida. Gerente de RH de uma empresa multinacional, a cliente contraíra empréstimo de R$ 10 mil no banco, …

Por: José Romildo O Diário Oficial da União publicou resolução da Caixa Econômica Federal (CEF) que define critérios e procedimentos operacionais para renegociação de dívidas de Pessoas Jurídicas (empresas e cooperativas) com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura. Para tanto, informa a resolução, o agente …

Por: Cláudio Considera Lei 13.043/2014 facilita a retomada de veículos pelas instituições financeiras quando o proprietário fica inadimplente. O lado bom é que o crédito vai aumentar A Lei 13.043/2014, em vigor há uma semana, facilita a retomada de veículos pelas instituições financeiras, nos casos de proprietários inadimplentes. Com essa garantia, as instituições financeiras aumentarão …

Projeto de Lei que tramita no Senado traz normas que tentam proteger o consumidor pessoa física do superendividamento, com informações, por exemplo, do total que vai pagar em uma compra Por: Beatriz Cavalcante Está em tramitação no Senado Federal um projeto de lei (PLS 283/12) que dispõe sobre a prevenção do superendividamento e descreve normas …

No primeiro semestre deste ano, foram quase meio milhão de registros. Empresas que insistirem nesta prática podem ser punidas. As cobranças indevidas são o principal motivo de reclamação no Procon. Foram quase meio milhão de registros só no primeiro semestre. Tem consumidor pagando dívidas que nem fez. Todo mês vem na fatura: R$ 69,90. Seu …

Com 228 casos este ano, empresas precisam provar que consumidor pediu serviço Por: Hélio Almeida Criado para facilitar, o pagamento de contas em débito automático provoca dor de cabeça para clientes. Há situações em que eles são surpreendidos com cobranças indevidas. Muitos consumidores não conseguem resolver amigavelmente com as empresas que fizeram o débito e …

Por: Rafael Paschoarelli A compra do imóvel costuma ser o maior investimento da vida de uma família e, por envolver valores muitas vezes elevados, o financiamento é uma peça fundamental da operação. Ao comparar as diferentes alternativas de financiamento imobiliário, o comprador deve se atentar para questões que não fazem parte do seu dia a …