Transparência e boa fé estão no Código de Defesa do Consumidor. A chamada venda embutida é uma prática ilegal, segundo os órgãos de defesa do consumidor. Apesar disso, muitas empresas adicionam serviços como garantia estendida e seguro na conta do consumidor. Maria Antonieta Peruzo é ex-vendedora e trabalhou em uma rede varejista durante quatro anos. …

Por: Cristiano Zaia Em meio às dificuldades dos produtores em contratar financiamentos, uma série de mudanças está sendo proposta pelo Congresso, com apoio do Ministério da Agricultura, para coibir nos bancos a chamada “venda casada” de crédito e seguro rural. Duas emendas à Medida Provisória 682, propostas pelo senador ruralista Waldemir Moka (PMDB-MS) – um …

Por: Iara Guimarães Altafin A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) pode deliberar sobre a criação de lei específica para regulamentar a atividade de telemarketing. Está pronto para votação substitutivo a dois projetos (PLC 56/2009 e PLS 673/2011) que tratam do tema e tramitam em conjunto, estabelecendo, entre outros …

Garantia legal x garantia contratual Bens não duráveis: prazo é menor A garantia legal é estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que fixa 30 dias para a reclamação do consumidor sobre problemas com o produto se ele não for durável ou 90 dias se for durável. No vício oculto a contagem é diferenciada …

Regulamento da Anatel já prevê o cancelamento automático dos serviços de telecomunicações. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, proposta que permite o cancelamento do serviço de TV por assinatura pela internet ou por telefone. A medida está prevista no Projeto de Lei 5207/13, da deputada Flávia Morais (PDT-GO). Se …

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 132/15, do deputado João Derly (PCdoB-RS), que fixa a jornada de trabalho de operadores de telemarketing em 6 horas diárias e 36 semanais. “Tem sido assustadora a repercussão na saúde física e psíquica dos operadores de telemarketing pelas péssimas condições de trabalho, principalmente pelo assédio moral …

A Câmara analisa o Projeto de Lei (PL) 341/15, do deputado Rômulo Gouveia (PSD PB), que proíbe a renovação automática de contratos de prestação de serviços. Segundo a proposta, as prorrogações ou renovações de contratos, de pessoa física ou jurídica, somente ocorrerão após expressa autorização dos usuários ou clientes em documento específico, na presença de …

Valor está no projeto do orçamento federal do ano que vem. Salário mínimo serve de referência para mais de 46 milhões de pessoas. Por: Alexandro Martello O governo federal propôs, por meio do projeto de orçamento do ano que vem, enviado ao Congresso Nacional, que o salário mínimo seja elevado dos atuais R$ 788 para …

A Turma Recursal de Sergipe, por maioria, deu provimento para majorar a indenização em danos morais no valor de R$ 20.000,00. No dia 30.10.2014, o autor verificou 05 (cinco) débitos em sua conta, a saber: 04 débitos em 28/10/2014, no valor de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos), denominado de CX. SEGUROS; …

Operador de telemarketing que usa fone de ouvido não deve receber adicional de insalubridade, uma vez que a atividade não está classificada como insalubre na relação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego. Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao absolver a Redebrasil Gestão de Ativos de pagar …