O Brasil é o único País do mundo que possui um selo que atesta os padrões de qualidade das empresas de recuperação de crédito. A Política de Segurança da Informação dentro das recuperadoras de crédito se intensificou nos últimos anos, diante da evolução e popularização de equipamentos eletrônicos, celulares e tablets no Brasil. A Geração …

Por: Chico Vigilante A Constituição do Brasil garante que toda lesão ou ameaça a direito não poderá ser excluída, por lei, do direito de apreciação pelo Judiciário. Esse fato deveria dar aos brasileiros um sentimento de segurança, no entanto, não dá. O que reza a Constituição deveria ser o suficiente, mas não é. Ao ler …

O call center não pode ser o único canal de comunicação entre a empresa e o consumidor. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao condenar a Brasil Telecom a pagar R$ 2,5 milhões por danos morais coletivos por ter fechado postos físicos de atendimento em cidades de …

Um tribunal de Justiça da União Europeia derrubou a lei de armazenamento de dados do bloco, adotada em resposta ao crime organizado e ao terrorismo, principalmente após os atentados de março de 2004 a um trem em Madrid e ao metrô de Londres, em julho de 2005. A lei exigia que as operadoras de telecomunicações …

Por: Carolina Brígido O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter proibida a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo estado onde são recebidos produtos comprados pela internet ou por telefone. O imposto só pode ser cobrado pelo estado de origem da compra. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação …

Por: Emily Stephen Reguladores dos Estados Unidos determinaram que o Bank of America pague 727 milhões de dólares em assistência a consumidores por práticas relacionadas a produtos complementares de cartão de crédito. A Agência de Proteção Financeira ao Consumidor dos EUA também multou o Bank of America em 20 milhões de dólares por alegações de …

O advogado Marcos Dessaune destaca que tese do desvio produtivo pode ser utilizada em outras áreas do Direito Por: Livia Francez O jornal O Globo trouxe em destaque uma série de precedentes abertos em Tribunais de Justiça do País, em ações que versam sobre as relações de consumo, com base na tese do advogado Marcos …

Os limites para a contratação de mão de obra terceirizada no Brasil se transformaram numa sinistra ficção na Justiça do Trabalho e um duro golpe para as empresas que precisam se adaptar à economia moderna para sobreviver no mercado brasileiro. A falta de regulamentação da atividade, vital para a geração de empregos, abre espaço para …

Por: Beatriz Olivon O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em discussões envolvendo apenas empresas. Os ministros ampliaram o conceito de consumidor final, passando a entender que a pessoa jurídica pode ser enquadrada nesta categoria se for vulnerável na relação, mesmo que o produto seja usado como …

Em 2007, estabelecemos um grande processo nas condições de trabalho do operador(a) de telemarketing. A Norma Regulamentadora 17, que prevê uma serie de novas regras no ambiente de trabalho e extermina algumas regras absurdas que antes eram impostas ao trabalhador(a) em telemarketing. Com o anexo ll da NR 17, o Operador de Telemarketing tem dois …