O que é ajuizamento: é o ato de levar uma cobrança para a Justiça, entrando com uma ação judicial para que um juiz reconheça a dívida e determine o pagamento. Na prática, o ajuizamento de dívida começa quando a empresa credora esgota as tentativas de cobrança amigável e a cobrança extrajudicial e pede ao Poder Judiciário que obrigue o devedor a pagar, com a possibilidade de penhora ou bloqueio de bens e valores se ele não cumprir a decisão.

Para pequenas empresas com clientes inadimplentes, no comércio ou em serviços, esse passo exige comparar custo, prazo e chance real de recuperação antes de escolher a via judicial. No Brasil, o ajuizamento de dívida é a etapa mais forte da cobrança, mas também a mais lenta e, em muitos casos, a mais cara. Por isso, antes de ajuizar, vale conferir o valor da dívida, o tipo de documento que você tem, o prazo de prescrição e se uma medida mais simples, como negativação ou protesto, já resolve. A seguir, você vê os tipos de ação, quando cabe o Juizado Especial Cível, quais custos entram na conta e como decidir o melhor caminho para recuperar o crédito.

O caso da Dra. Lúcia e o paciente que levou o sorriso novo e sumiu

Esse é o momento em que entra o Zé Recibo: personagem que acompanha aqui no blog o Ciclo do Caixa, da prevenção até a decisão de negativar, contando casos de quem lida com cliente que atrasa.

A Dra. Lúcia tem uma clínica odontológica pequena, duas cadeiras e uma secretária que cuida da agenda. Fez uma prótese num paciente, parcelou em seis vezes, recebeu duas parcelas e o paciente parou de responder. Ela chegou no meu balcão decidida.

“Zé, cansei. Vou processar. Quero ajuizar essa dívida amanhã.”

“Calma, doutora. Quanto falta receber?”

“Três mil e duzentos.”

“E o que você tem na mão pra provar? Contrato assinado, cheque, boleto, ficha com o aceite dele?”

Ela pensou um pouco. Tinha o orçamento aprovado por mensagem, alguns e-mails com o paciente e os registros do tratamento no prontuário. Expliquei que ajuizar não é só “processar”: a Justiça tem caminhos diferentes, e o documento que você tem decide qual deles é o mais rápido.

O que é ajuizamento de dívida na prática

Ajuizar significa propor uma ação judicial. Em outras palavras, o ajuizamento de dívida transforma a cobrança em processo. O termo vale para qualquer área do direito, do direito civil ao trabalhista e até às dívidas tributárias cobradas pelo governo, mas aqui o foco é a cobrança judicial de clientes, a mesma usada por bancos e instituições financeiras, só que na escala de uma pequena empresa. O credor apresenta ao juiz, na petição inicial, o valor devido, as provas da venda ou do serviço e o pedido de pagamento. Depois vem a citação, que é o ato de comunicar oficialmente o devedor sobre o processo para que ele pague ou apresente defesa.

Enquanto a cobrança amigável e a notificação extrajudicial (por e-mail, mensagem ou carta registrada) dependem da boa vontade do cliente, o processo judicial pode terminar em ordem de pagamento, bloqueio de valores na conta bancária e penhora de bens. E o processo fica registrado no tribunal, com informações públicas que podem ser consultadas.

Eu desenhei pra Dra. Lúcia uma escada de cobrança. O ajuizamento fica no último degrau:

Não existe uma ordem obrigatória para todos os credores, e um degrau não impede o outro: cada situação pede uma solução. Mas, na maioria das dívidas pequenas, faz sentido subir a escada aos poucos.

Cobrança judicial: ação de execução, monitória ou ação de cobrança

Aqui está a parte que a Dra. Lúcia não sabia: o tipo de documento que você tem muda tudo no ajuizamento de dívida.

• Execução de título extrajudicial: é o caminho mais direto. Vale quando você tem um título que a lei já reconhece como cobrável, como cheque, nota promissória, duplicata ou um documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (Código de Processo Civil, art. 784, I e III). Nessa ação de execução, o juiz já parte para a cobrança, sem precisar discutir se a dívida existe: o devedor é citado por oficial de justiça para pagar, só pode apresentar defesa em hipóteses específicas e, se não pagar, pode haver bloqueio de contas bancárias e penhora de bens.
• Ação monitória: serve para quem tem prova escrita da dívida, mas sem força de título executivo, como um orçamento aprovado por mensagem, e-mails de aceite, notas fiscais com comprovante de entrega, uma ficha de atendimento ou um cheque que já perdeu o prazo de execução (CPC, art. 700). O devedor pode se defender antes de qualquer bloqueio, mas, se ele não apresentar defesa, ela é mais rápida que uma ação comum.
• Ação de cobrança: é o processo comum, usado quando a prova é mais frágil e a dívida precisa ser demonstrada do começo. Costuma ser o caminho mais demorado entre as ações judiciais. Ao final, a sentença que reconhece a dívida vira um título executivo judicial, e só então começa a cobrança forçada.

Um detalhe que pouca empresa conhece: um termo de confissão de dívida assinado pelo cliente e por duas testemunhas vira título executivo. Se você está fazendo um acordo de parcelamento, vale formalizar com um termo de confissão de dívida, porque, se o acordo for descumprido, o caminho judicial fica muito mais curto.

Na situação da Dra. Lúcia, sem contrato assinado com testemunhas, o caminho seria a monitória, com o orçamento aprovado, os e-mails e os registros do tratamento como prova escrita.

Ajuizamento de dívida no Juizado Especial: quando dá para ir sem advogado

Para dívidas menores, existe o Juizado Especial Cível (o antigo “pequenas causas”). As regras estão na Lei 9.099/1995:

• Valor: causas de até 40 salários mínimos (art. 3º, I). A execução de título extrajudicial também cabe no Juizado até esse valor (art. 53).
• Advogado: até 20 salários mínimos, a parte pode ir sem advogado; acima disso, a assistência é obrigatória (art. 9º).
• Custas: no primeiro grau, o acesso ao Juizado não depende de pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54). Se houver recurso, as despesas passam a ser cobradas.
• Quem pode entrar com a ação: pessoas físicas capazes, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, entre outros listados na lei (art. 8º, §1º). Uma empresa que não é MEI, ME ou EPP não pode propor ação no Juizado e precisa ir à Justiça comum.

Fora do Juizado, o processo segue o Código de Processo Civil, com custas que variam conforme o estado e com advogado obrigatório. Por isso, para muitas dívidas pequenas, o custo do ajuizamento de dívida pode chegar perto do valor a receber. Esse é um dos detalhes que mais pesam na decisão.

Prazo para o ajuizamento de dívidas: a prescrição

A dívida não espera para sempre, e esse é um dos pontos mais importantes do ajuizamento de dívidas. O Código Civil fixa prazos de prescrição, e depois deles o credor perde o direito de cobrar na Justiça:

• Dívidas líquidas com documento escrito (público ou particular): 5 anos (art. 206, §5º, I).
• Regra geral, quando a lei não fixa prazo menor: 10 anos (art. 205).

O próprio ajuizamento interrompe a prescrição: o prazo para quando o juiz ordena a citação do devedor, desde que o credor promova a citação no prazo da lei (art. 202, I). O protesto também interrompe a prescrição (art. 202, II). Títulos de crédito como o cheque e a duplicata têm prazos próprios nas leis específicas, então confira o prazo do seu documento antes de decidir. Deixar pendências antigas paradas na gaveta é um jeito fácil de perder o direito de cobrar.

A Dra. Lúcia respirou aliviada quando viu que tinha tempo. A pressa dela não era de prazo, era de raiva. E raiva não é estratégia de cobrança.

O que é ajuizamento e o que é negativação: qual usar primeiro

Fizemos as contas juntos. O ajuizamento de dívida exige reunir provas, protocolar a ação judicial, esperar a citação e, se o devedor não pagar, buscar bens para penhorar. Não há prazo garantido para terminar: dependendo do caso, o processo leva meses ou anos. Já a negativação é feita online, de forma simples, tem custo baixo e afeta o que o devedor mais usa no dia a dia: o crédito. Com a dívida registrada, ele tende a ter dificuldade para comprar a prazo, fazer financiamento ou conseguir cartão de crédito.

As duas medidas não se excluem. O credor pode negativar e, se o cliente seguir sem fazer o pagamento, partir para a cobrança judicial depois. Muitos credores usam as duas estratégias em sequência. Inclusive, durante a execução, o próprio juiz pode determinar a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, a pedido do credor (CPC, art. 782, §3º). Se você ainda tem dúvida entre cartório e cadastro, uma boa leitura complementar é a diferença entre protesto e negativação.

Quer deixar o caminho mais barato pronto antes de decidir? Você pode abrir a sua conta de credor de graça e registrar a dívida quando fizer sentido.

A Dra. Lúcia mudou de plano. Primeiro, atualizou o valor com multa e juros de mora pela calculadora de juros e multa e mandou uma última proposta de acordo por escrito, com data limite e forma de pagamento definida. Sem resposta, negativou. E colocou no planejamento financeiro da clínica uma regra nova: todo tratamento parcelado é fechado com contrato assinado e duas testemunhas, para que, se um dia precisar ajuizar, o caminho seja a execução, não a monitória. Ela mesma resumiu: “Eu queria um processo. Precisava era de um processo interno.”

Zé Recibo explica. A decisão continua sendo sua.

Como evitar o ajuizamento: um passo mais simples antes da Justiça

Se a cobrança amigável não resolveu e a dívida atende aos requisitos, a negativação é a medida formal mais rápida que a empresa pode tomar sozinha para resolver pendências antes do ajuizamento de dívida. Ela não substitui o ajuizamento quando ele é necessário, mas pode ser feita antes, sem custo de processo, e muitas vezes abre espaço para o acordo e para o pagamento. Se ainda não tentou uma conversa estruturada, o script de cobrança ajuda; se já tentou, veja como negativar o devedor.

Perguntas frequentes do credor

O que é o ajuizamento de um processo?

É o momento em que a ação é protocolada na Justiça, com a petição inicial, e o pedido passa a correr como processo judicial. No caso de cobrança, o credor apresenta a dívida e as provas ao juiz e pede a ordem de pagamento. A partir do despacho que ordena a citação do devedor, a prescrição fica interrompida (Código Civil, art. 202, I).

O que acontece quando a dívida é ajuizada?

O devedor é citado para pagar ou se defender. Na execução de título extrajudicial, se ele não pagar, o credor pode pedir bloqueio de valores e penhora de bens; na monitória e na ação de cobrança, primeiro o juiz reconhece a dívida e depois começa a fase de cumprimento. A pedido do credor, o juiz também pode mandar incluir o nome do devedor em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, §3º).

Quanto tempo tenho para ajuizar uma dívida?

Para dívidas líquidas com documento escrito, 5 anos (Código Civil, art. 206, §5º, I); quando a lei não fixa prazo menor, 10 anos (art. 205). Cheque, duplicata e outros títulos têm prazos próprios nas leis específicas. Ajuizar ou protestar interrompe a prescrição (art. 202).

O que acontece se o cliente não pagar a dívida judicial?

O processo segue para a fase de cobrança forçada: o credor pode pedir penhora de valores em conta, de bens e a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, §3º). Se o devedor não tiver bens, o processo pode ficar parado até que algum patrimônio seja encontrado.

Quanto tempo demora um processo de ajuizamento?

Não existe prazo fixo em lei: pode levar de meses a anos. No Brasil, o tempo dos processos depende do tipo de ação, do tribunal, de o devedor ser encontrado para a citação e de ele ter bens ou valores para penhorar. A execução de título extrajudicial tende a ser o caminho mais curto, porque não precisa provar que a dívida existe.

Dá para fazer acordo depois que a dívida foi ajuizada?

Sim. Credor e devedor podem fazer acordo a qualquer momento do processo, inclusive com parcelamento da dívida ajuizada, e muitas vezes essa é a solução mais rápida para o pagamento. O acordo é levado ao juiz para homologação e, se for descumprido, a cobrança continua no próprio processo.

Preciso de advogado para ajuizar uma dívida?

No Juizado Especial Cível, para causas de até 20 salários mínimos, não (Lei 9.099/1995, art. 9º). Acima de 20 e até 40 salários mínimos, o advogado é obrigatório. Na Justiça comum, o advogado é sempre necessário.

Minha empresa pode entrar no Juizado Especial?

Pode, se for microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte (Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º, II). Empresas fora dessas categorias precisam ajuizar na Justiça comum.

Posso negativar e ajuizar a mesma dívida?

Sim. São medidas diferentes e podem ser usadas juntas ou em sequência, como etapas das cobranças de uma mesma dívida. Muitas empresas negativam primeiro, por ser mais rápido e barato, e ajuízam depois se o cliente seguir sem pagar.

Se a negativação fizer sentido para o seu caso, o processo pode ser feito online.