Por Renata Oliveira, André Ericsson de Carvalho e Anna Carolina Simões Abrantes. A Lei de Recuperações Judiciais e Extrajudiciais e Falência (Lei 11.101/05), responsável por regular os processos de recuperação judicial, previu, em seu artigo 49, §3º, que o “credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis” não terá seu crédito …

O Marco Legal da Inadimplência alterou a legislação para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e evitar sua exclusão social Desde os tempos do cobrador de fraque, atuando a serviço dos credores, para constranger os devedores e compeli-los a pagar suas dívidas, o sujeito ativo de uma operação de crédito inadimplida era sempre o …

Gestoras afirmam que retorno da Selic para dois dígitos não significa retrocesso na oferta de crédito pelo segmento Se a queda estrutural dos juros para um dígito baixo ajudou a estimular o surgimento de novas gestoras de crédito privado, o retorno da Selic para dois dígitos não significa o retrocesso desse segmento. Pode até ser …

Em decisão unânime, os ministros entenderam que a lei da impenhorabilidade não deve prevalecer sob às custas de terceiros Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consente a penhora do bem familiar para quitar as dívidas originadas de empreitada. Os ministros entenderam, com base no art. 3º, inciso II, da Lei 8.009/90, que a …

Taxa de atrasos pode ser a mais alta desde a crise de 2016, quando bancos digitais ainda eram pouco relevantes no crédito O ciclo de aumento da inadimplência que está em fase inicial neste momento pode ser o maior desde o início de 2016, tranformando-se assim na primeira grande prova de fogo para fintechs e …

9% a menos em relação a 2021, de acordo com a pesquisa Aspectos do Endividamento, realizada pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) O mau uso do cartão de crédito é a principal causa de superendividamento para 72% das pessoas, 9% a menos em relação a 2021, de acordo com a pesquisa Aspectos do …

BNPL, o pagamento a prazo voltou a fazer parte das discussões do setor financeiro: há a democratização do consumo ou o endividamento das classes C e D? Recentemente a empresa de serviços financeiros norte-americana, American Express, anunciou a adesão ao recurso de pagamento de crédito a prazo, também conhecido como BNPL (compre agora e pague …

A Lei de Superendividamento (Lei 14.181/21) garante a uma pessoa endividada a possibilidade de renegociar suas dívidas e tentar reduzir as taxas de juros, prorrogando datas de vencimento para limpar seu nome no mercado. Mas é na relação com as negociações das cooperativas de crédito que reside um dos elementos mais interessantes da ainda nova …

Juro alto e perda de renda afetam capacidade de pagamento A combinação de juros altos e renda corroída pela inflação torna o ambiente muito favorável para o avanço da inadimplência no crédito, tanto para pessoa física como para empresas. Por enquanto, os números oficiais não revelam aumento expressivo, o que pode ser explicado pelo esforço …

Empresas de todos os portes pagam mais tributos do que deveriam ao Fisco, muitas vezes liquidados de forma indevida, o que torna a recuperação de crédito tributário uma possibilidade interessante de reaver dinheiro Por Fabrício Canale, especialista tributário da Synchro Como é de conhecimento geral, o sistema tributário brasileiro é extremamente complexo, tanto que desde …