O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e sua concessão não produz efeitos patrimoniais, que devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Com base nesse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de restituição de ISS pago indevidamente por uma …

A parcela que o consumidor pedir adiamento será recalculada conforme a taxa de juros do contrato vigente; prazo para pagamento pode ser ampliado em 60 dias O Santander vai prorrogar em 60 dias o prazo para pagamento de empréstimos pessoais, financiamento imobiliário e automotivo.  As medidas fazem parte de um pacote anunciado pelo banco para …

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), em entrevista coletiva para anunciar medidas no combate aos impactos da crise causada pelo novo coronavírus, afirmou que o governo irá suspender os protestos a devedores ativos do Estado. A medida valerá por 90 dias, a começar em 1º de abril. Segundo o governador, a ação permitirá …

Desde 2013, uma decisão do STJ no Recurso Especial 1.104.352 demonstrou que a cobrança de condomínio, levando em consideração unicamente a fração ideal do imóvel, pode ser abusiva. Ou seja, nem sempre os proprietários dos maiores imóveis (térreos ou coberturas) deverão pagar mais que demais condôminos . A convenção do condomínio quase sempre estipula o …

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) anunciou que seus cinco maiores bancos associados decidiram atender pedidos de prorrogação, por 60 dias, dos vencimentos de dívidas de clientes pessoas físicas e jurídicas, estas envolvendo micro e pequenas empresas, para contratos vigentes em dia e limitados aos valores já utilizados. O objetivo da ação é amenizar os …

O cartão de crédito e o cheque especial, duas das modalidades de financiamento com as taxas mais elevadas da economia, ficaram de fora da prorrogação de dívidas por 60 dias para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, no pacote anunciado pelos principais bancos com o objetivo de apoiar a economia durante a pandemia do novo …

Como se sabe, a Lei de Locações (8.245/91) prevê, como modalidades de garantia, a fiança, o seguro de fiança locatícia, a cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento e a caução (artigo 37), sendo esta prestada em bens móveis ou imóveis (artigo 38)[1]. Ademais, existe o costume de exigir que os fiadores sejam titulares …

Sem sombra de dúvidas, a inadimplência é um dos principais problemas do mundo dos negócios. O não pagamento dos clientes faz com que o empresário não consiga honrar os seus compromissos, ficando com as contas no vermelho. Diante disso, algumas vezes é necessário realizar empréstimos e, sem uma gestão equilibrada, a vida financeira da empresa …

Estudo encomendado pela Creditas ao Ibope Inteligência revela ainda que 39% dos entrevistados perdem o sono quando se endividam Cerca de 44% dos brasileiros gostariam de trabalhar em uma empresa que os ajudem na gestão financeira, segundo pesquisa encomendada pela Creditas, principal plataforma online de crédito com garantia do Brasil, ao Ibope Inteligência – o …

Alisson de Bom de Souza assumiu o cargo no dia 7 de fevereiro e afirma ter três metas para melhorar a gestão do órgão O novo procurador-geral de Santa Catarina, Alisson de Bom de Souza, quer implementar mais tecnologia para cobrar a dívida ativa do Estado. Ele está à frente da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) …