
O mercado brasileiro de serviço de atendimento ao consumidor (SAC) tem relevância econômica e social. Segundo a Associação Brasileira de Telesserviços, o setor reúne mais de 1,4 milhão de trabalhadores no Brasil.
O recente Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026, publicado em 13 de outubro, substitui o Decreto nº 11.034/2022 e reorganiza a disciplina do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Com o novo decreto, o atendimento digital deixa de ser tratado apenas como alternativa tecnológica ao telefone e passa a receber regras próprias de disponibilidade, navegação e interação humana.
Os deveres do fornecedor informar, responder adequadamente e cancelar serviços derivam do Código de Defesa do Consumidor. O novo decreto converte esses princípios em parâmetros operacionais verificáveis. É uma opção regulatória que facilita a fiscalização, mas também aumenta os custos de conformidade e exige cuidado para não produzir obrigações desproporcionais em atividades heterogêneas.
A primeira questão: a quem se aplica?
O artigo 1º, parágrafo único, do novo decreto mantém sua aplicação aos fornecedores de produtos e serviços regulados, observados os critérios definidos pelos respectivos órgãos reguladores. A novidade está na inclusão expressa das empresas que oferecem serviços financeiros, de pagamento ou de crédito por plataformas digitais, desde que estejam submetidas à regulação ou à supervisão do Banco Central.
Essa ampliação, contudo, não significa que todas as empresas que atuam no mercado de crédito ou utilizam informações financeiras estejam automaticamente sujeitas às novas regras. O decreto estabelece dois requisitos que devem ser observados conjuntamente: a prestação de serviços de natureza financeira e a submissão à regulação ou supervisão do Banco Central. Assim, empresas que fornecem informações cadastrais, desenvolvem ferramentas de análise de crédito ou oferecem soluções tecnológicas para instituições financeiras não estão necessariamente abrangidas apenas por exercerem essas atividades. A incidência do decreto depende da natureza do serviço efetivamente prestado e do regime regulatório ao qual o fornecedor está submetido.
Dessa maneira, participar da cadeia de serviços financeiros não equivale, por si só, a prestar um serviço financeiro sujeito à supervisão do Banco Central. Uma interpretação que desconsidere essa diferença poderá ampliar o alcance do decreto para além dos limites estabelecidos pelo próprio texto normativo.
O artigo 2º introduz a obrigação à determinados operadores de plataformas digitais de intermediação, transporte individual e entrega deverão apresentar à Secretaria Nacional do Consumidor seus modelos de atendimento, na forma e no prazo a serem estabelecidos. A exigência de apresentação e avaliação do modelo não deve ser lida, sem exame adicional, como equiparação automática dessas plataformas a todos os fornecedores alcançados pelo artigo 1º.
Do atendimento disponível ao atendimento efetivamente acessível
O regulamento anterior já exigia acesso ao SAC 24 horas por dia, sete dias por semana, por ao menos um canal integrado, além de atendimento telefônico humano por pelo menos oito horas diárias. O novo decreto preserva a lógica de acesso permanente, mas determina pelo menos um canal eletrônico em funcionamento contínuo e atendimento humano em tempo real, nesse canal, das 8h às 20h, todos os dias. A mesma janela é estabelecida para o atendimento telefônico humano, ressalvadas as hipóteses e disciplinas setoriais previstas no texto.
A consequência é relevante: não basta disponibilizar um chatbot que receba mensagens e prometa retorno futuro. No período regulamentar, o consumidor deve poder interagir em tempo real com uma pessoa. O decreto admite expressamente o uso de inteligência artificial na triagem, distribuição e resolução de demandas, mas condiciona essa automação à preservação da alternativa humana. Não é uma rejeição à inovação; é uma tentativa de impedir que a eficiência tecnológica se transforme em barreira de acesso.
O mesmo raciocínio explica a limitação a cinco níveis de atendimento nos canais eletrônicos e telefônicos. A opção de cancelamento e a possibilidade de chegar ao atendimento humano devem aparecer desde o primeiro nível, nos termos dos artigos 13 e 16. No telefone, o artigo 15 estabelece espera máxima de vinte segundos para pelo menos 80% das demandas e de trezentos segundos para as demais, salvo disciplina setorial específica. A regra torna mensurável aquilo que antes dependia, em maior medida, de parâmetros definidos pelo regulador.
Resolutividade, continuidade e cancelamento
O novo texto também procura combater a fragmentação do atendimento. O art. 7º proíbe exigir que o consumidor reinicie o contato para tratar da mesma solicitação; o artigo 18 exige acesso do atendente ao histórico pertinente. Se uma chamada humana for interrompida acidentalmente, há previsão de retorno em até trezentos segundos. Essas obrigações deslocam o foco da existência formal do canal para a continuidade da experiência de atendimento.
O prazo geral de sete dias corridos para resposta, frequentemente apresentado como inovação, já constava do decreto de 2022. A mudança está na separação das demandas urgentes, que reclamam tratamento imediato, cabendo aos reguladores definir suas hipóteses. No caso de serviço não solicitado ou cobrança indevida, o novo diploma estabelece parâmetros próprios para a suspensão. É essencial distinguir a suspensão da cobrança da solução integral de eventual litígio patrimonial.
No cancelamento, a eficácia imediata do pedido e a possibilidade de utilização dos meios disponíveis para contratação tampouco são novidades absolutas: já apareciam no artigo 14 do regulamento revogado. O novo regime, contudo, reforça a vedação a obstáculos procedimentais. A norma busca impedir que o consumidor consiga contratar com poucos cliques, mas encontre uma sequência de transferências e exigências para encerrar a relação.
Nem todas as mudanças são mais restritivas. O prazo mínimo de conservação do registro do atendimento, anteriormente de dois anos, passa a seis meses; o fornecimento do histórico, antes previsto em cinco dias corridos, passa a cinco dias úteis. Isso não autoriza descarte indiscriminado: deveres legais, regulatórios e probatórios específicos podem impor conservação mais longa. A disciplina das gravações e mensagens também merece revisão das políticas de documentação e proteção de dados.
Fiscalização, proporcionalidade e segurança jurídica
O decreto explicita a competência fiscalizatória e sancionatória da Senacon, sem afastar a atuação dos demais órgãos de defesa do consumidor e dos reguladores setoriais. Não se deve confundir essa explicitação com a criação originária do poder de polícia consumerista, já previsto na legislação. O desafio será coordenar a aplicação de parâmetros gerais com as particularidades de mercados regulados e com normas preexistentes.
Essa coordenação envolve pelo menos três cuidados. O primeiro é evitar duplicidade ou contradição entre regras gerais e setoriais. O segundo é calibrar as obrigações à natureza do serviço e ao risco enfrentado pelo consumidor. O terceiro é assegurar previsibilidade sobre enquadramento, fiscalização e prazos de implementação. A densidade das obrigações contrasta com a vacatio legis de apenas vinte dias: publicado em 13 de outubro, o decreto tem entrada em vigor prevista para 2 de novembro de 2026.
O debate jurídico mais relevante, portanto, não é escolher entre proteção do consumidor e transformação digital. Trata-se de construir uma regulação capaz de entregar ambas. Atendimento humano acessível, automação responsável e canais resolutivos são objetivos compatíveis. Sua efetividade, porém, dependerá da interpretação precisa do campo de aplicação do decreto, da coordenação institucional e da proporcionalidade das exigências impostas a cada atividade.
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