
Além de ampliar a diligência sobre as empresas, credores têm buscado incluir novas hipóteses de vencimento antecipado automático
O aumento das recuperações judiciais (RJ) e extrajudiciais (RE) no Brasil está levando investidores a endurecer as condições das emissões de títulos de crédito privado. Além de ampliar a diligência sobre as empresas, os credores têm buscado incluir novas hipóteses de vencimento antecipado automático, mecanismo que torna a dívida imediatamente exigível diante de determinados eventos, sem necessidade de aprovação prévia dos investidores.
O objetivo é reforçar as garantias dos credores diante de dificuldades financeiras das companhias. Contratos mais rígidos, porém, trazem um dilema: em operações de longo prazo, nem sempre a ocorrência de um gatilho significa que os investidores querem receber imediatamente. Dependendo das circunstâncias, renegociar pode ser mais vantajoso.
Segundo Luiz Felipe Fleury, sócio da área de mercado de capitais do Pinheiro Neto Advogados, a busca é por um equilíbrio entre segurança para os investidores e flexibilidade para lidar com situações que podem surgir ao longo da vida da dívida.
Uma das mudanças está nos eventos capazes de provocar o vencimento automático. Medidas judiciais preparatórias de uma recuperação, que antes não necessariamente tornavam a dívida imediatamente exigível, passaram a aparecer com mais frequência entre os gatilhos previstos nos contratos.
“Os contratos estão um pouco mais restritivos. Algumas cláusulas da documentação estão mudando, principalmente as relacionadas a pedidos de recuperação extrajudicial e medidas cautelares”, afirma Ricardo Prado, sócio da área de mercado de capitais do Lefosse.
A mudança aparece em operações recentes. Na primeira emissão de debêntures da Refinaria de Mataripe, de R$ 275 milhões, a escritura prevê vencimento automático caso a companhia ou sua subsidiária restrita peça à Justiça a suspensão da execução de dívidas para preparar uma recuperação judicial ou extrajudicial. A cláusula também alcança medidas preparatórias ou antecipatórias desses procedimentos.
Previsão semelhante consta da sétima emissão da Ser Educacional, de R$ 250 milhões, realizada em março. O contrato inclui pedidos de tutela cautelar e outras medidas preparatórias ou antecipatórias de recuperação judicial ou extrajudicial, além de pedidos de suspensão da execução de dívidas.
Essas cláusulas não são inéditas, mas ganharam peso nas negociações diante do aumento das reestruturações financeiras.
O caso da Chilli Beans ajuda a mostrar o outro lado dessa discussão. Em fevereiro de 2025, a Vert Companhia Securitizadora realizou uma emissão de R$ 100 milhões lastreada em notas comerciais da Mustang 25 Participações, holding ligada ao grupo. A operação prevê eventos de inadimplemento que podem levar à antecipação das obrigações.
Após discussões entre os credores ao longo da operação, a dívida teve o vencimento antecipado declarado no fim de setembro, mas foi negociado um prazo adicional, que se encerra no fim deste mês. O episódio mostra que a existência de gatilhos contratuais não elimina o espaço para negociação: diante de problemas de crédito, investidores podem optar por buscar uma solução.
Para Eugênia Souza, sócia e responsável pela área de negócios da Vórtx, o reforço dessas cláusulas faz parte de um movimento mais amplo de melhora da governança. “Os investidores estão pensando no que é possível fazer para que eventos de crédito não se alarguem mais do que devem”, afirma.
A cautela também aumentou o tempo de estruturação das ofertas, com maior atenção a partes relacionadas e aos indicadores das companhias. “Ofertas que demoravam cerca de 50 dias agora estão saindo em 60 ou 70 dias”, diz Souza. “Esse é um efeito pontual, mas acredito que o aumento da diligência deve resultar em um mercado de capitais muito mais saudável.”
Para um gestor, as novas exigências não representam “uma mudança geral nas regras do crédito ou das métricas tradicionais”, mas refletem maior preocupação com a saúde financeira das emissoras, a governança e os controles internos. Casos de corrupção e lavagem de dinheiro no mercado financeiro reforçaram essa apreensão, diz.
O acompanhamento das operações também ficou mais rigoroso. Segundo Lucas Drummond, responsável pela área institucional da Opea, bancos estruturadores, investidores e securitizadoras têm buscado melhorar os mecanismos de controle.
“Estamos vendo um movimento muito claro de integração direta entre a securitizadora, na figura de emissora dos CRI e dos CRA [certificados de recebíveis imobiliários e do agronegócio, respectivamente], e o ‘servicer’, que faz a gestão e o acompanhamento da carteira de recebíveis numa operação pulverizada, para que a gente consiga acompanhar essa carteira em tempo real”, diz Drummond.
O endurecimento dos contratos traz ainda uma discussão sobre os quóruns necessários para alterar condições ou conceder dispensas de obrigações, os chamados “waivers”. “Também existe uma discussão sobre redução de quórum para determinadas aprovações”, afirma Prado.
Para Fleury, o desafio é assegurar respaldo suficiente dos investidores sem inviabilizar renegociações. Em emissões pulverizadas, quóruns elevados podem dificultar mudanças mesmo quando elas interessam aos credores. Percentuais muito baixos, por outro lado, podem deixar decisões relevantes nas mãos de uma parcela pouco representativa dos detentores dos títulos.
A escritura da Refinaria de Mataripe ilustra essa diferença. Alterar ou excluir hipóteses de vencimento antecipado exige aprovação de titulares de pelo menos 75% das debêntures em circulação. Para conceder dispensas contratuais, o quórum cai para 50% mais uma debênture.
O ajuste, segundo Fleury, precisa preservar a representatividade sem criar obstáculos excessivos a decisões necessárias, dificuldade que aumenta quando os títulos estão nas mãos de um grande número de credores.
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