A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que obriga as empresas de telefonia móvel a encaminhar gratuitamente as mensagens de texto (SMS) de seus assinantes aos serviços públicos de emergência. A matéria será enviada para o Senado, caso não haja recurso para ser votada pelo Plenário.

A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 5.438/13, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97). O parecer do relator, deputado Décio Lima (PT-SC), foi favorável à proposta e ao substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).

Conforme o substitutivo, os órgãos mantenedores dos serviços públicos de emergência deverão receber e conferir tratamento adequado às solicitações encaminhadas pelos assinantes por meio de mensagens de texto.

Resolução da Anatel publicada em abril de 2011 (564/11) já determina que as operadoras transmitam essas mensagens, conhecidas como torpedos ou SMS, sem cobrar nenhum valor dos usuários. No entanto, Flávia Morais alega que “o recurso ainda está disponível para poucos privilegiados” e, por isso, entende que seja necessário consolidar a regra em lei. Porém, a proposta aprovada diz que a medida será implementada na forma da regulamentação.

Para a deputada, a medida beneficia especialmente os deficientes físicos que não podem usar chamadas de voz para entrar em contato com a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e a Defesa Civil, entre outros serviços de emergência.

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