A 3ª turma do STJ deu provimento, por unanimidade, ao recurso do Procon/AP, que ajuizou ação civil pública contra União das Faculdades de Macapá, por exigir honorários advocatícios em cobrança administrativa de alunos inadimplentes. Segundo o autor, a cláusula contratual que prevê a imputação, ao devedor em mora, de responsabilidade ampla e sem limites pelo …

Por: Gabriela Guerreiro e Mariana Schreiber Quem entrar em litígio com bancos em casos de financiamentos, empréstimos ou leasing está obrigado a manter o pagamento da parte da dívida que não está sendo questionada até a decisão final da Justiça –mesmo que a instituição bancária tenha feito a cobrança incorretamente. A mudança, que já está …

Loja varejista não tem legitimidade para ajuizar ação de busca e apreensão de bens como geladeiras, fogões e televisores adquiridos em contrato de alienação fiduciária por falta de pagamento das prestações do financiamento. Somente instituições financeiras ou de pessoa jurídica de direito público titular de créditos fiscais e previdenciários podem propor essas ações. Com esse …

Estudantes inadimplentes têm o direito de receber da instituição de ensino superior os documentos necessários para que possa efetuar a transferência e continuar o curso em outra instituição. A decisão foi tomada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que manteve sentença de primeira instância obtida na Vara Federal da Subseção Judiciária …

Serviço, totalmente gratuito, começa na próxima segunda-feira, às 00h00, e conta com a participação de grupos varejistas, bancos e instituições financeiras, distribuidoras de energia e instituições de ensino; Negociação é feita diretamente com as empresas Negociar suas dívidas, com condições especiais de pagamento, e quitar pendências financeiras em poucos cliques: tudo isto estará acessível para …

Foram abertas 826 ações de cobrança por falta de pagamento de condomínio na cidade de São Paulo, segundo a Aabic (Associação de Administradoras). O número representa queda de 19% em relação ao mesmo mês do ano passado, quando houve 1.018 ações. Os números foram divulgados pela Aabic com base em dados do Tribunal de Justiça …

Por: Maria Cristina Frias Mais de 50 anos depois de ter sido criado para auxiliar empresas a fiscalizar consumidores, o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) permitirá o caminho inverso. Um site de comercialização de dados que será lançado na quinta-feira terá ferramentas para uma pessoa física acessar informações cadastrais e o comportamento de …

A Quinta Turma Especializada do TRF2 deu provimento a apelação da Caixa Econômica Federal (CEF), isentando-a de pagar danos morais a uma correntista que teve o nome incluído indevidamente pelo banco no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC). Ela havia ajuizado ação na primeira instância, pedindo indenização. O pedido foi atendido em primeiro grau, que …

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a prática de agiotagem, por si só, não impede a execução de contrato de empréstimo. Para os ministros, a prática de agiotagem deve ser combatida, mas não é viável declarar a nulidade do contrato de empréstimo se o mutuário foi efetivamente …

Por: Fernanda Daura As campanhas envolvendo financeiras tendem a ter um nível de complexidade desafiador dentro de um call center. Afinal, elas envolvem um assunto delicado para os consumidores e de extrema importância para a empresa contratante: dinheiro. Entre as várias ações que a sua central pode fazer nessa área, duas se destacam por sua …