Por: Tatiana Pires Desde o dia 24 de julho, quem vender ou comprar um veículo emplacado está livre da burocracia de ter de procurar o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para informar a negociação. A obrigação passa a ser do cartório de avisar a Secretaria da Fazenda sobre compra, venda ou transferência de propriedade de …

Manter trabalhadores sem carteira de trabalho assinada, mesmo durante o período de treinamento pré-contratual, é ilegal e gera indenização por dano moral. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região ao condenar a empresa Atento Brasil a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 …

Entrou em vigor, no último dia 8, o primeiro lote das novas obrigações trazidas pelo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços Telecomunicações (RGC). Em nota, o SindiTelebrasil informa que as prestadoras estão promovendo desde março alterações em seus sistemas operacionais e de atendimento ao cliente de modo a colocar em prática as novas …

O Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Plenário Virtual, reconheceu por unanimidade a repercussão geral da matéria discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791932, que trata da possibilidade de terceirização de call center de empresas de telefonia. os ministros seguiram a manifestação do relator do ARE, ministro Teori Zavascki, no sentido de que …

Por: Juliano Basile Bancos e companhias telefônicas vão criar centrais internas de mediação para evitar que conflitos com consumidores sejam levados à Justiça. A medida faz parte da Estratégia Nacional de Não Judicialização, que foi lançada na última semana pelo Ministério da Justiça. Os bancos vão assinar um termo de adesão por meio da Febraban …

Por: Vanessa Sarzedas Direito é garantido na compra pela internet, por telefone ou por catálogo; loja tem que devolver grana Ao fazer uma compra por catálogo, telefone ou internet, o consumidor opta pela praticidade. No entanto, muitas vezes ignora o risco de o produto não ser exatamente como a imagem ou a descrição. Para protegê-lo …

Sequência de números informada pelo SAC de empresas é fundamental caso a reclamação tenha de ser levada às agências reguladoras Quando o consumidor faz uma reclamação sobre produto ou serviço pelo canal telefônico da empresa, recebe uma sequência “de um monte de números que dá uma preguiça anotar”. No entanto, o protocolo pode ser fundamental …

Por: Alexsander Fernandes de Andrade A contratação de trabalhadores por meio de empresas terceirizadas é tema que há muito se discute na seara trabalhista e que sempre rendeu debates acalorados. O Projeto de Lei nº 4.330, que tramita no Congresso Nacional desde 2004, e que regula o contrato de prestação de serviço e as relações …

Embora ilegal, muitos bancos praticam a chamada venda casada, condicionando a entrega de um produto ou empréstimo com a adesão de outro. Esse tipo de venda é considerada ilícita e muitos fornecedores se aproveitam da situação do consumidor para oferecer outros serviços do banco que o cliente não necessita. O Ministério Público de São Paulo …

Os serviços de atendimento ao consumidor, mais conhecidos como SACs, são regulamentados pelo decreto nº 6.523/2008 e devem respeitar uma série de regras que estão indicadas na tabela a seguir: O decreto determina também em seu art. 15, a obrigatoriedade da manutenção da gravação das chamadas efetuadas para o SAC, pelo prazo mínimo de noventa …