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17 de novembro de 2026 - 17:12

Cobrança-de-financiamento=pode-ser-suspensa-se-vendedor-descumpre obrigação-televendas-cobranca-1

Nos casos de coligação funcional entre a compra de um produto e o contrato de crédito que viabiliza o negócio, o descumprimento do fornecedor permite ao consumidor obter a suspensão liminar da cobrança da parcela questionada perante a instituição financeira.

Com esse entendimento, o juiz Aurênio José Arantes de Moura, da 9ª Vara Cível da Comarca de Londrina (PR), concedeu uma tutela provisória de urgência para suspender a cobrança e a exigibilidade de uma parcela da compra de um trator agrícola, além de determinar a imediata retirada do nome de uma produtora rural dos cadastros de inadimplentes.

Segundo os autos, na aquisição de um maquinário novo, a agricultora entregou um trator usado à concessionária para compor o preço total do negócio. Avaliado em R$ 178,3 mil, o equipamento usado foi aceito como forma de pagamento de duas prestações do financiamento contratado junto ao banco.

Contudo, a segunda parcela referente ao bem usado, no valor de R$ 132,6 mil e com vencimento em julho de 2026, não foi quitada pela concessionária. Em razão disso, a instituição financeira passou a cobrar a quantia diretamente da produtora rural e inscreveu seu nome em cadastro restritivo de crédito.

A autora recorreu à Justiça sustentando que a restrição de crédito estava inviabilizando sua atividade agrícola. Ela apontou que uma operação de aquisição de insumos essenciais para a safra, no valor de R$ 107,5 mil, foi bloqueada pela fornecedora Agroexata até a regularização da pendência.

Operações semelhantes

Ao analisar o pedido cautelar, o magistrado destacou documentos apresentados nos autos que indicam a instauração de um procedimento interno na própria concessionária para apurar negociações em duas de suas filiais (Pitanga e Guarapuava), envolvendo o recebimento de máquinas usadas como parte do preço de equipamentos novos com uso da estrutura logística da empresa.

O juiz anotou, ainda, a existência de inquérito policial investigando operações com dinâmica idêntica de aquisição de maquinário via financiamento e entrega de equipamentos usados para pagamento das parcelas.

A decisão fundamentou que os recursos do financiamento foram liberados diretamente à concessionária vendedora, sem ingressar no patrimônio da consumidora, o que configura coligação funcional entre o contrato de compra e venda e o contrato de crédito, nos termos do artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor.

O magistrado esclareceu que o alegado descumprimento da obrigação pela concessionária não extingue automaticamente o crédito bancário, mas afasta a tese de autonomia absoluta do financiamento, impedindo que o banco imponha imediatamente à consumidora todos os efeitos da inadimplência da parcela controvertida.

Conforme ressaltou o julgador, mostra-se juridicamente viável suspender cautelarmente a cobrança, “especialmente quando a parte não pretende extinguir o financiamento, cancelar a garantia fiduciária ou se eximir definitivamente da obrigação, mas apenas impedir que suporte consequências potencialmente irreversíveis até a adequada instrução do feito”.

A decisão destacou também o caráter provisório e reversível da medida, tendo sido fixada a prestação de contracautela pela autora, que assumiu o compromisso de manter o trator financiado em sua posse, conservado e segurado à disposição do juízo.

Ao deferir a liminar, o juiz considerou que o atraso na obtenção de insumos agrícolas compromete os ciclos produtivos e o período de plantio.

“A atividade rural está sujeita a ciclos produtivos e periods próprios de plantio, de modo que o retardamento na aquisição dos insumos pode inviabilizar ou reduzir a produção de determinada safra, consequência que não seria satisfatoriamente reparada apenas mediante indenização futura”, ressaltou o magistrado.

A produtora rural foi representada pelo advogado Alison Gonçalves da Silva, do escritório Gonçalves & Spagnolo Advogados.

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