Ao inviabilizar o acesso à recuperação judicial justamente das empresas em maior crise econômico-financeira, a norma enfraquece o principal instrumento de preservação da atividade produtiva A Lei Complementar nº 225/2026, denominada Código de Defesa do Contribuinte, instituiu mecanismos voltados ao combate do chamado “devedor contumaz”. Dentre eles, destaca-se o art. 13, I, “d”, que impede …

Por muito tempo, a recuperação de crédito foi tratada como um tema periférico dentro das empresas, quase sempre restrito ao departamento jurídico e acionado apenas quando o inadimplemento já estava consolidado. A resposta padrão, em geral, era a judicialização automática: ajuizavam-se ações de cobrança ou execução, aguardava-se o desfecho processual e, enquanto isso, o crédito …

Foram registrados 100.815 documentos de cobrança em 2025, ante 15.071 no ano anterior Síndicos e administradoras optam por cartórios em vez de recorrer diretamente à Justiça O número de dívidas de condomínios enviadas a cartórios para cobrança disparou no Brasil em 2025. Segundo levantamento do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, foram …

Estudo revela que acesso excessivo às apostas online tem pressionado o orçamento da população e levou 268 mil famílias à inadimplência severa Por que precisamos taxar mais as bets e ir além As apostas online têm assumido um papel cada vez maior no orçamento de milhões de brasileiros. Em meio ao aperto financeiro, parte da …

Decisão recente da 2ª Seção exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica Os empresários ganharam um importante precedente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a proteção do seu patrimônio. A 2ª Seção entendeu que o encerramento irregular de uma empresa ou a inexistência de bens penhoráveis não são motivos suficientes para redirecionar a …

Operação inaugura uma frente de cessão de créditos para a empresa do grupo Mercado Livre e reforça o amadurecimento do mercado secundário de crédito no país A DebitumX concluiu com êxito o processo competitivo para a primeira venda de carteira de créditos inadimplidos do Mercado Pago no Brasil. A operação marca um passo relevante para …

Projeto de Lei 5.122/2023, apelidado de “Refis do Agro”, que deve ser votado nesta quarta-feira (10) pelo Senado, tem potencial para alcançar cerca de R$ 180 bilhões em passivos rurais A votação do Projeto de Lei 5.122/2023, apelidado de “Refis do Agro”, ocorre em um momento em que produtores rurais, bancos e investidores convergem em …

O Sem Parar (Android, iOS) está usando o WhatsApp como hub principal de comunicação e eliminação no pagamento de usuários avulsos no Free Flow, o sistema de pedágio eletrônico que é baseado em pórticos com câmeras e sensores no lugar de praças de pedágio. Durante o Meta Conversations Brasil desta quarta-feira, 10, Gabriel Porto Barbosa, …

Para o relator, ação não trata de questão constitucional; problemas apontados pela entidade podem ser questionados por outros meios O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a uma ação que apontava suposta omissão do poder público na regulamentação e na fiscalização dos procedimentos de prorrogação de dívidas de crédito rural. …

Maio é o primeiro mês do novo programa de renegociação de dívidas lançado pelo governo federal A inadimplência média das operações de crédito no Brasil subiu para 4,7% em maio, de 4,6% em abril, e atingiu recorde na série histórica do Banco Central (BC), iniciada em 2011. A alta reflete uma combinação de juros altos …