O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recentemente uma decisão que vai além da solução de um caso individual. Ao definir que as instituições financeiras não precisam notificar mensalmente os consumidores sobre cada atualização realizada no Sistema de Informações de Créditos (SCR), a corte reafirmou a verdadeira natureza desse instrumento e contribuiu para reduzir uma controvérsia que vinha gerando insegurança jurídica tanto para o mercado quanto para o próprio Poder Judiciário.

Durante algum tempo, consolidou-se em parte da jurisprudência a tentativa de equiparar o SCR aos tradicionais cadastros de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. Embora ambos contenham informações relacionadas a operações financeiras, possuem finalidades completamente distintas.

Cadastro de inadimplentes ou SCR

Os cadastros de inadimplentes destinam-se à publicidade da mora e à proteção das relações de consumo, razão pela qual a legislação exige a prévia comunicação do consumidor antes da negativação. O SCR, por outro lado, constitui uma base de dados regulatória administrada pelo Banco Central, destinada à supervisão prudencial do Sistema Financeiro Nacional, ao monitoramento da exposição ao crédito e à avaliação dos riscos das instituições financeiras.

Essa distinção foi corretamente ressaltada pela 4ª Turma do STJ ao julgar o Recurso Especial nº 2.259.143/RS. A Corte reconheceu que a Resolução CMN nº 5.037/2022 exige apenas que o consumidor seja informado, no momento da contratação da operação de crédito, sobre o envio de seus dados ao sistema. Não existe previsão legal que imponha nova comunicação a cada atualização periódica das informações registradas.

A conclusão é tecnicamente adequada porque respeita a própria lógica de funcionamento do SCR. As atualizações mensais não representam novos atos negociais nem novas decisões da instituição financeira. Elas decorrem automaticamente da evolução do contrato de crédito já existente, cujo registro é obrigatório por determinação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central.

Custo operacional elevado às instituições

Exigir uma nova notificação a cada remessa mensal significaria criar uma obrigação que não encontra respaldo na legislação nem na regulamentação vigente. Além disso, imporia elevado custo operacional às instituições financeiras sem produzir qualquer benefício concreto ao consumidor, que já foi previamente informado acerca do tratamento de seus dados no momento da contratação.

Outro aspecto relevante da decisão é o reconhecimento de que o registro no SCR não possui natureza sancionatória. Diferentemente dos cadastros de inadimplência, o sistema reúne informações sobre todas as operações de crédito, estejam elas adimplidas ou inadimplidas. Seu objetivo não é restringir o acesso ao crédito, mas fornecer elementos para a adequada supervisão do mercado financeiro e para a gestão de riscos pelas instituições autorizadas.

Sob a perspectiva da segurança jurídica, o precedente também merece destaque. A criação de obrigações não previstas em lei, ainda que inspiradas na proteção do consumidor, pode produzir efeitos indesejados, elevando custos operacionais e ampliando a litigiosidade sem que haja efetivo ganho de transparência ou de proteção aos usuários do sistema financeiro.

Isso não significa reduzir os direitos do consumidor. Ao contrário, significa aplicar corretamente as normas existentes, preservando o equilíbrio entre o dever de informação e o adequado funcionamento de mecanismos regulatórios essenciais para a estabilidade financeira do país.

Relação de consumo preservada

Ao reafirmar que a comunicação realizada no momento da contratação é suficiente para atender às exigências da regulamentação, o STJ prestigia a legalidade, evita interpretações expansivas sem fundamento normativo e fortalece a previsibilidade das relações entre consumidores, instituições financeiras e órgãos reguladores.

Mais do que resolver uma controvérsia específica, a decisão reafirma um princípio importante: diferentes instrumentos jurídicos cumprem diferentes funções. Confundir mecanismos regulatórios com cadastros de inadimplência não amplia a proteção ao consumidor, apenas compromete a coerência do sistema jurídico e cria obrigações que o próprio ordenamento nunca estabeleceu.

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