A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou, liminarmente, a proibição imediata do Concentre Scoring. O sistema, adotado pela Serasa Experian, não pode ser usado até a adequação às normas do Código de Defesa do Consumidor e à Lei do Cadastro Positivo.

A empresa deverá providenciar a retirada imediata de dados e informações relativas ao cadastro de consumidor que não tenha dado autorização nem tenha sido notificado previamente a respeito da inclusão no sistema. Outra determinação é interromper a captura e o fornecimento ou compartilhamento de dados e informações.

Em caso de descumprimento de algumas das sete determinações judiciais, a Serasa deverá pagar multa diária de R$ 500 mil.

A decisão liminar é passível de recurso.

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