Por: Raísa Covre

Há mais de um ano, era anunciado o Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec) pela presidente Dilma Rousseff. Depois de John Kennedy, em 1962, Dilma foi a única chefe de Estado no mundo todo que deu importância às relações de consumo a ponto de transformar os direitos do consumidor em política pública. Entre suas diretrizes, o plano contempla um diálogo estruturado entre Procons, agências reguladoras e empresas. No entanto, essa integração ocorre de fato?

Na visão de Paulo Goés, diretor executivo do Procon-SP, essa ação em conjunto já existe, ou já foi pensada, a partir da criação da Câmara Nacional das Relações de Consumo e do Observatório Nacional. Efetivar realmente essa política é uma das principais formas de harmonizar e integrar todos esses atores.

Hoje, temos um cenário em que as agências muitas vezes regulam mal, conforme explica Goés. “Essa regulação frequentemente está distante das legítimas expectativas dos consumidores, muito mais próxima dos interesses de mercado que dos usuários dos serviços e isso gera uma insegurança jurídica muito grande, um custo social elevado”.

Não raro, normas que são editadas pelas agências são contrárias à legislação de proteção e defesa do consumidor, colidem com o próprio Código de Defesa e isso gera um embate para que o CDC seja preservado. Para Paulo, as portas não estão efetivamente abertas para o público. “Quando partimos para uma discussão no âmbito de uma audiência pública, o jogo já está jogado. Aquilo que está na mesa já foi debatido pela agência, muitas vezes com o mercado, e fica uma margem muito pequena de possíveis mudanças nas regras, conceitualmente. É preciso que o consumidor se faça ouvir nesse processo antes mesmo disso”, explica.

Com um ambiente de integração já criado pelo Plandec, o próximo passo é examinar o impacto das normas na esfera dos consumidores. “Assim como temos análises de impacto ambiental nas questões que envolvem Meio Ambiente, é preciso que o processo regulatório contemple um diagnóstico das implicações das propostas na vida social antes de seguir adiante para audiências públicas”. Neste sentido, Goés aponta que as reclamações e atendimentos reunidos no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) poderiam criar uma base de dados para futuras consultas, auxiliando as agências na criação de políticas públicas.

Se um mecanismo que permita ao consumidor participar desse processo desde o início for criado, aliado à análise do impacto regulatório das medidas na sociedade, a chance de o resultado final ser mais alinhado e equilibrado com os interesses de todos – e não só do mercado – são muito maiores. “Assim, criamos um ambiente mais harmônico e seguro do ponto de vista jurídico dessas relações, gerando menos conflitos, demandas nos Procons, no judiciário e nas próprias agências”, finaliza.

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