A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não configura dano moral exigir do candidato a emprego de operador de telemarketing certidão de antecedentes criminais, desde que haja motivação idônea com relação às atribuições do cargo. A decisão se deu em julgamento de embargos interpostos pela AEC Centro …

Por: Luiz Ernesto Oliveira e Viviane Castilho A segurança das transações imobiliárias depende do acesso a informação de qualidade sobre a situação do imóvel e de seu proprietário. Antes de fechar o negócio, o interessado precisa saber se o proprietário responde por dívidas no mercado e garantir que a alienação do imóvel não caracterize uma …

Mulher processava empresa que teria vendido seus dados pessoais para fins de publicidade Em uma sentença controversa, o juiz Luiz Augusto Guimarães de Souza, da comarca de Porto Alegre, sugeriu a uma consumidora gaúcha que se mudasse “para a floresta, deserto, meio do oceano ou para outro planeta”, ao negar-se a analisar o pedido para …

Já há algum tempo os tribunais trabalhistas, especialmente o Tribunal Superior do Trabalho (TST), vem declarando ilegais os processos de terceirização de atividades procedidos por empresas, sob o argumento de que os mesmos se deram dentro da “atividade fim”, quando só seria possível se o fosse na “atividade meio”. Tal entendimento se funda no que …

A punição foi publicada no Diário da União Foi publicada no Diário da União, a multa feita pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para a a operadora Vivo em R$ 1,067 milhão por descumprimento de exigências previstas no Decreto nº 6.523. Pelo que parece, a operadora enfrentou problemas de regulamentação do Serviço de Atendimento ao …

O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a decidir, com repercussão geral, se é constitucional ou não a restrição à liberdade de contratação de trabalhador terceirizado. Antônio Augusto de Queiroz* A terceirização, de acordo com a legislação e a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, está autorizada em lei apenas para alguns serviços, atividades …

Por: Raísa Covre Há mais de um ano, era anunciado o Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec) pela presidente Dilma Rousseff. Depois de John Kennedy, em 1962, Dilma foi a única chefe de Estado no mundo todo que deu importância às relações de consumo a ponto de transformar os direitos do consumidor em política …

No último dia 14, o prefeito Florentino Neto sancionou a Lei Municipal que cria incentivos para implantação de Call Centers no município. Participaram da solenidade, o senador e governador eleito Wellington Dias, a deputada Margarete Coelho, o senador eleito Elmano Ferrer, o presidente da empresa VikStar Conect Center Antoninho Nicolodi, a presidente da Câmara Neta …

Por: Bárbara Mengardo Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal o chamado “sistema scoring” – pontuação que estima a probabilidade de inadimplência do consumidor. Mas fez uma ressalva: os dados usados para definir a nota do cliente devem ser disponibilizados sempre que forem requeridos. A decisão foi dada em recursos repetitivos. Hoje, …

Por: Antonio Oliveira Santos O processo produtivo se caracteriza por ser um sistema em rede, no qual cada empresa contribui com uma parcela de valor agregado – que são os insumos da produção – formando um todo, que é o produto final. Qualquer empresa, por mais simples que seja, consome uma certa quantidade de serviços, …